Principais Projetos

Abaixo, algumas das 74 proposições legislativas apresentadas pela Senadora Simone Tebet entre o início do mandato (2015) e abril de 2018

Dívida dos Estados: PLS 346/2015 – Altera a Lei Complementar nº 87, de 1996, para dispor que os saldos da dívida dos Estados, Distrito Federal e Municípios junto à União serão anualmente descontados em valor equivalente às perdas anuais estimadas de receita decorrentes, deduzidas dos recursos entregues pela União, na forma, limites e prazos que especifica. Aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos.

Dívida dos Estados: PLS 486/2015 – Reduz o limite de comprometimento de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios com o pagamento dos encargos da dívida junto à União. Aguardando apresentação de relatório para votação na Comissão de Assuntos Econômicos.

Incentivos fiscais: PLS 724/2015 – Regulamenta a forma de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais relacionados ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Aguarda apresentação do relatório na Comissão de Assuntos Econômicos.

Quarentena Ministro – PEC 43/2017 – PEC cria quarentena para parlamentar retornar a cargo no Executivo. Ministros que se licenciaram dos mandatos e voltaram à Câmara ou ao Senado apenas para votar propostas polêmicas devem permanecer pelo menos 120 dias no Legislativo. Aguarda designação de relator na CCJ do Senado

Moradia(PLS 582/2015) garante aos ocupantes de imóveis retomados por bancos oficiais pela falta de pagamento a preferência na revenda. O projeto atende mutuários de imóveis de valor inferior a 10% do chamado “teto” do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), equivalente hoje a R$ 150 mil reais. Proposta beneficia inquilinos e proprietários de baixa renda que não teriam para onde ir se, no leilão, perdesse a oportunidade de adquirir o imóvel. Aprovado na CCJ do Senado em 1º de abril de 2019 e enviado à Câmara dos Deputados.

Educação: PLS – 454/2015 – Altera a Lei do Fundo de Garantia, para permitir a utilização do FGTS para pagamento de mensalidade escolar do ensino superior do trabalhador, de seu cônjuge e de seus dependentes. Aguardando relatório na Comissão de Educação.

Roubo de combustíveis – PL 8455/2017 – Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar os crimes de subtração e receptação de derivados de petróleo de dutos de movimentação de combustíveis. Aprovado no Senado e encaminhado à Câmara dos Deputados. Aguarda designação de relator na CCJ da Câmara

Multa em caso de má administração de Presídios: PLS 37/2017 – Altera a Lei de Execução Penal para prever a possibilidade de o juiz aplicar multa à pessoa jurídica que administra o estabelecimento penal em caso de desvio ou excesso da execução penal. Aguardando designação do relator na CCJ.

Dados Violência contra a Mulher: PL 7183/2017 – Altera a Lei que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP para incluir a coleta de dados específicos de violência contra a mulher entre as finalidades do sistema. Aprovado no Senado. Aguarda designação de relator na CCJ da Câmara dos Deputados.

Violência contra a mulher: PRS 64/2015 – cria o Observatório da Mulher contra a Violência*. Transformado em norma Jurídica. Observatório já em funcionamento.

Mães encarceradas Lei nº 13.769 de 19/12/2018, da senadora Simone Tebet, flexibiliza as penas de mães encarceradas. A proposta avança sobre decisão do STF e estabelece critérios para que mulheres já condenadas que sejam mães de crianças até 12 anos ou de pessoas com deficiência também possam ser beneficiadas pela progressão da pena. Elas devem cumprir critérios pré-estabelecidos, como já ter cumprido parte da pena, ser ré primária e não fazer parte de organização criminosa.

Três Lagoas: PL 7610/2017 – Confere o título de Capital Nacional da Celulose à cidade de Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul. Aprovado no Senado. Aguarda votação na CCJ da Câmara dos Deputados.