Principais Relatorias

A senadora Simone Tebet já relatou 95 proposições legislativas do início do mandato até abril de 2019. Dentre estas matérias, algumas já foram sancionadas e viraram lei. Outras, já foram encaminhadas à Câmara dos Deputados e aguardam finalizar a votação. Abaixo, seguem algumas das mais importantes. Confira.

Segurança Pública

Tornozeleira eletrônica: PL 8806/2017 – Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com monitoramento eletrônico serão arcadas pelo condenado. Aprovado no Senado. Aguarda relatório na Câmara dos Deputados

Audiências de custódia: PLS 6620/2016 – Altera o §1º do artigo 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para dispor que no prazo máximo de vinte e quatro horas após a realização da prisão, o preso deverá ser conduzido à presença do juiz competente, juntamente com o auto de prisão em flagrante, acompanhado das oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. Aprovado no Senado. Aguarda votação na Câmara dos Deputados.

Consumidor

Agências Reguladoras: scd 10/2018 – Garante autonomia e mais transparência às Agências Reguladoras. Estabelece critérios para indicação de diretores e meios para evitar a interferência da iniciativa privada no setor regulado. Foi relatado no Senado pela senadora Simone Tebet em 2016 e enviado para a Câmara, que o aprovou com alterações em 2018. Essas mudanças devem ser novamente avaliadas pelo Senado em 2019.

Família

Lei Antibullying – Lei nº 13.663/2018. Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir entre as responsabilidades das escolas a promoção de medidas de conscientização, prevenção e combate a todos os tipos de violência e a promoção da cultura de paz.

Licença maternidade prematuros: PEC 181/2015 – Altera a Constituição Federal para estabelecer como direito das trabalhadoras a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias, estendendo-se a licença-maternidade, em caso de nascimento prematuro, à quantidade de dias que o recém-nascido passar internado. Autoria do senador Aécio Neves. Aprovado no Senado. Aguarda votação na Câmara.

 Guarda provisória de Adoção: PL 9963/2018 – Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para definir prazo da guarda provisória no procedimento de adoção. Aprovado no Senado. Aguarda votação na Câmara.

Advogadas gestantes: Lei nº 13.363/2016– Dispõe sobre a suspensão dos prazos no processo, por 30 dias, quando a única patrona da causa der à luz ou for adotante, estabelece direitos e garantias para as advogadas gestantes e lactantes. O período de suspensão de 30 dias será contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção.

Violência contra a Mulher

 Punição de crimes sexuais – Estupro coletivo: Lei 13.718/2018. Esta norma jurídica determina, entre outros itens, o aumento de pena para o estupro coletivo, a tipificação do crime de importunação sexual e a criminalização da divulgação de cenas de estupro. Algumas destas medidas constavam do projeto de lei (PLS 618/2015), relatado pela senadora Simone no Senado.

Exame de corpo de delito – Lei 13.721/2018 – Mulheres vítimas de violência doméstica deverão ter prioridade na realização do exame de corpo de delito. Vítimas mais vulneráveis, como crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência também terão prioridade.

Estupro imprescritível – PEC 64/2016 – Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro. Aguarda votação na Câmara dos Deputados.

Semana da Não-Violência: Lei nº 13.421/2017– Dispõe sobre a criação da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher e dá outras providências.

Dia do Perdão: Lei nº 13.437/2017 – Institui o Dia Nacional do Perdão a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de agosto.