Principais Projetos

Abaixo, algumas das 52 proposições legislativas apresentadas pela Senadora Simone Tebet entre o início do mandato (2015) e outubro de 2017.

Roubo de combustíveis – PLS 182/2017 – Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar os crimes de subtração e receptação de derivados de petróleo de dutos de movimentação de combustíveis. Aprovado na CCJ e encaminhado à Câmara dos Deputados.

Presídios: PLS 37/2017 – Altera a Lei de Execução Penal para prever a possibilidade de o juiz aplicar multa à pessoa jurídica que administra o estabelecimento penal em caso de desvio ou excesso da execução penal. Aguardando designação do relator na CCJ.

Questão indígena: PLS 494/2015 – determina que em caso de turbação, esbulho ou ocupação motivados por conflitos de caráter indígena sobre imóvel particular em relação ao qual não haja nenhum trabalho de estudo antropológico de identificação por iniciativa formal do órgão federal de assistência aos índios, ficará proibido o início de qualquer ato destinado à demarcação desse imóvel como terra indígena nos dois anos seguintes à sua desocupação ou, no caso de reincidência, no dobro desse prazo. Projeto aguardando votação na Comissão de Direitos Humanos.

Três Lagoas: PLS 178/2016 – Confere o título de Capital Nacional da Celulose à cidade de Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul. Aprovado e enviado à Câmara dos Deputados.

Dívida dos Estados: PLS 346/2015 – Altera a Lei Complementar nº 87, de 1996, para dispor que os saldos da dívida dos Estados, Distrito Federal e Municípios junto à União serão anualmente descontados em valor equivalente às perdas anuais estimadas de receita decorrentes, deduzidas dos recursos entregues pela União, na forma, limites e prazos que especifica. Aguardando apresentação de relatório para votação na Comissão de Assuntos Econômicos.

Dívida dos Estados: PLS 486/2015 – Reduz o limite de comprometimento de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios com o pagamento dos encargos da dívida junto à União. Aguardando apresentação de relatório para votação na Comissão de Assuntos Econômicos.

Violência contra a Mulher: PLS 244/2016 – Altera a Lei que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP para incluir a coleta de dados específicos de violência contra a mulher entre as finalidades do sistema. Aprovado e enviado à Câmara dos Deputados.

Educação: PLS – 454/2015 – Altera a Lei do Fundo de Garantia, para permitir a utilização do FGTS para pagamento de mensalidade escolar do ensino superior do trabalhador, de seu cônjuge e de seus dependentes. Aguardando para ser apensado a outras matérias.

PLS 582/2015 – Altera a Lei 8.666/1993 para estabelecer que, na hipótese de alienação onerosa de imóveis residenciais de valor inferior a 10% (dez por cento) do valor máximo dos imóveis financiáveis no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), retomados por instituição financeira pública de crédito, poderá ser oferecida preferência na aquisição aos seus eventuais ocupantes, desde que indenizada a instituição à razão de 0,4% (quatro décimos por cento) sobre o valor do imóvel por mês de ocupação e atendidas as condições fixadas pela instituição. Relatório favorável pronto para votação na Comissão de Constituição e Justiça.

Incentivos fiscais: PLS 724/2015 – Regulamenta a forma de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais relacionados ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Aguardando apresentação do relatório na Comissão de Assuntos Econômicos.

Violência contra a mulher: PRS 64/2015 – cria o Observatório da Mulher contra a Violência e as atribuições de Analista Legislativo, Especialidades Pesquisador de Opinião e Estatístico. Transformado em norma Jurídica. Observatório já em funcionamento.

PEC 6/2016 – Estabelece o regime de partilha na exploração de petróleo em águas profundas, bem como o papel da Petrobras como operadora de todos os blocos contratados sob esse regime. Aguardando designação do relator na CCJ.