Principais Relatorias

A senadora Simone Tebet já relatou 153 proposições legislativas do início do mandato até outubro de 2017. Dentre estas matérias, algumas já foram sancionadas e viraram lei. Outras, já foram encaminhadas à Câmara dos Deputados e aguardam finalizar a votação. Abaixo, seguem algumas das mais importantes. Confira.

Tornozeleira eletrônica: PLS 310/2016 – Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com monitoramento eletrônico serão arcadas pelo condenado. Aprovado na CCJ. Encaminhado à Câmara dos Deputados

Audiências de custódia: PLS 554/2011 – Altera o §1º do artigo 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para dispor que no prazo máximo de vinte e quatro horas após a realização da prisão, o preso deverá ser conduzido à presença do juiz competente, juntamente com o auto de prisão em flagrante, acompanhado das oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. Aprovado. Remetido à Câmara dos Deputados.

Isenção de IPI para compra de automóveis para pessoas com deficiência: PLS 28/2017 – Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a todas as pessoas com deficiência a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a aquisição de automóveis. Relatório apresentado. Aguardando entrar na pauta da CAE.

Agências Reguladoras: PEC 156/2015 – Inclui os §§ 13, 14 e 15 no art. 37 da Constituição Federal para: dispor sobre o recrutamento de diretores de agências reguladoras, mediante requisitos mínimos de habilitação e obrigatoriedade de processo seletivo público, na forma da lei do respectivo ente federativo; e limitar a quantidade de cargos em comissão nessas entidades a um décimo do número de cargos efetivos. Autoria José Serra. Aprovado e enviado para a Câmara.

Trabalho infantil: PLS 232/2016 – Altera o Código Penal, para caracterizar e tipificar o crime da exploração do trabalho infantil, como explorar, de qualquer forma, ou contratar, ainda que indiretamente, o trabalho de menor de 14 (catorze) anos em atividade com fim econômico. Aprovado. Encaminhado à Câmara dos Deputados.

Mulheres na política: PEC 23/2015 – Acrescenta o art. 16-A à Constituição Federal, para destinar 50% das vagas na Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmaras Municipais para cada gênero, na forma da lei. Autoria, senadora Vanessa Graziottin. Relatório favorável, pronto para a pauta da Comissão de Constituição e Justiça.

Licença maternidade prematuros: PEC 99/2015 – Altera a Constituição Federal para estabelecer como direito das trabalhadoras a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias, estendendo-se a licença-maternidade, em caso de nascimento prematuro, à quantidade de dias que o recém-nascido passar internado. Autoria do senador Aécio Neves. Aprovado. Remetido à Câmara.

Guarda provisória de Adoção: PLS 371/2016 – Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para definir prazo da guarda provisória no procedimento de adoção. Relatório apresentado. Aguardando entrar na pauta da CCJ.

Advogadas gestantes: PLC 62/2016 – Dispõe sobre a suspensão dos prazos no processo, por 30 dias, quando a única patrona da causa der à luz ou for adotante, estabelece direitos e garantias para as advogadas gestantes e lactantes. O período de suspensão de 30 dias será contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. Sancionado. Virou Lei.

Estupro imprescritível – PEC 64/2016 – Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro. Aprovada e enviada à Câmara dos Deputados.

Estupro coletivo: PLS 618/2015 – Altera o Código Penal para prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas. Aprovado. Remetido à Câmara dos Deputados.

Semana da Não-Violência: PLC 55/2016 – Dispõe sobre a criação da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher e dá outras providências. Sancionado. Virou Lei.

Dia do Perdão: PLC 31/2015 – Institui o Dia Nacional do Perdão a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de agosto. Sancionado. Virou Lei.