Projeto flexibiliza a progressão de pena para gestantes, mães de crianças e de pessoas com deficiência

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) apresentou, nesta quarta-feira (28), o projeto de lei (PLS 64/2018) que flexibiliza a progressão de regime prisional para gestantes e mães ou responsáveis de crianças até 12 anos e/ou de pessoas com deficiência. A ideia é transformar a recente decisão do Supremo Tribunal Federal em norma jurídica e estender o benefício para as mulheres na mesma situação que já tenham sido condenadas.

Para receber a progressão para regime menos rigoroso, a detenta gestante ou mãe deve suprir os seguintes requisitos: não ter cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa; não ter cometido crime contra o próprio filho ou dependente; ter cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior; não ter integrado organização criminosa e ser réu primária, com bom comportamento carcerário.

O projeto ainda prevê que a prisão preventiva de gestantes, ou mães de crianças até 12 anos e/ou de pessoas com deficiência seja substituída por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante de medidas alternativas.

Cerca de 64% das mulheres estão encarceradas por envolvimento com o tráfico de drogas, mas não relacionadas a grandes redes de organizações criminosas. O Infopen reconhece que a maioria dessas mulheres ocupa posição coadjuvante no tráfico, realizando serviços de transporte de drogas e pequeno comércio, muitas são usuárias. Segundo dados do Infopen, existem 103 estabelecimentos penais femininos no Brasil, representando 7% do total. Mais de 80% deles não possuem dormitórios adequados à gestantes, berçários ou creches.

Assessoria de imprensa