Senado aprova multa para contas de campanha desaprovadas

Mais rigor e transparência na prestação dos gastos eleitorais

A Comissão de Constituição de Justiça aprovou o projeto (PLS 399/2017), relatado pela Senadora Simone Tebet (MDB-MS), que estabelece multa de 10% para contas de campanha desaprovadas ou não declaradas. Quando o partido ou o candidato tiverem a conta rejeitada, a multa será sobre o valor total dos gastos declarados. Em caso de não declaração, o valor da multa será de 10% do teto máximo de gastos de campanha estabelecido para o respectivo cargo ou, no caso de partido, para os cargos cujos candidatos receberam recursos.

A iniciativa visa aumentar o rigor e a transparência ao financiamento eleitoral. A legislação atual prevê que o candidato responda por abuso do poder econômico e determina a perda do direito ao Fundo Partidário do ano seguinte para o partido que descumprir as normas referentes à arrecadação e aplicação de recursos. No entanto, não pune os candidatos cujas contas de campanha foram rejeitadas. O projeto também inova ao prever multa quando não houver a apresentação das contas de campanha.

“O que se pretende é tornar mais rígidas e amplas essas punições, o que é totalmente conveniente no contexto atual, no qual a sociedade brasileira clama pela moralidade e pela probidade das campanhas eleitorais”, afirmou Simone Tebet em seu relatório. A senadora reforça que a iniciativa pode garantir mais transparência e coibir o abuso do poder econômico nas eleições. O projeto foi aprovado com uma emenda apresentada por Simone e segue para a Câmara dos Deputados.

Financiamento público de campanha

Simone Tebet também ressaltou a importância da prestação de contas especialmente a partir da implantação, nestas eleições, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, cujos recursos públicos somam R$ 1,7 bilhões. “É muito dinheiro que pertencem à sociedade brasileira. O povo tem o direito de ser informado, correta e detalhadamente, de como esses recursos foram usados”, defendeu.

O projeto foi apresentado pelo Senador Elmano Férrer (MDB-PI). Ele acredita que a “promiscuidade” e a ausência de transparência das contas das campanhas eleitorais em todas as esferas da Federação contribuem para a crise política e de representação no Brasil.

Assessoria de imprensa