A senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), celebrou os 13 anos de vigência da Lei Maria da Penha, comemorado neste 07 de agosto. Ela ressaltou a importância da Lei na prevenção, proteção e repressão à violência contra a mulher. Lembrou que a legislação é considerada uma das melhores do mundo e que mais de 90% da população brasileira já ouviu falar da Lei.
“Infelizmente, as estatísticas mostram que a violência contra a mulher não para de crescer e a pergunta que se faz é se a violência cresceu ou se a mulher está denunciando mais devido à legislação rigorosa? Eu acredito que seja um pouco dos dois. A Lei ajudou e ajuda as mulheres a terem coragem de denunciar, mas não podemos esquecer, e os números não mentem, que hoje a mulher está morrendo mais pelas mãos de seus companheiros, dentro de casa”, disse a senadora durante a reunião da CCJ, nesta quarta-feira.
Divórcio mais fácil para vítimas de violência doméstica
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (7), o projeto que facilita o divórcio pra vítimas de violência doméstica. O projeto assegura à mulher vítima de violência doméstica prioridade nos processos judiciais de separação, divórcio, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável perante o foro do seu domicílio ou de sua residência. A medida também atribui aos juizados de violência doméstica a competência para julgar ações de divórcio, a pedido da mulher agredida. A matéria vai ao Plenário do Senado em regime de urgência.
O projeto é de autoria do deputado Luiz Lima (PSL-RJ). Ele justificou a proposta ressaltando a necessidade de medidas para facilitar o rompimento do vínculo entre a vítima e o acusado. A proposta garante à mulher o direito de ser informada sobre a possibilidade de ingresso imediato da ação de divórcio; de ter preferência na tramitação da ação, mesmo que a violência ocorra após o ajuizamento da demanda; e de que a decisão sobre a ação não dependa da definição sobre a partilha de bens.
Para o relator no Senado, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), a proposta reconhece a vulnerabilidade da mulher vítima de violência doméstica e familiar.
