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A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) manifestou apoio à PEC 47/2012, que confere autonomia aos estados para legislar sobre questões que atualmente são privativas da União. Simone destacou o mérito da PEC apresentada pelas Assembleias Legislativas ao explicar que os estados são os entes federados que têm maior restrição para elaborar leis, durante a discussão da matéria na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, nesta quarta-feira (14).
“Esta PEC é necessária para a saúde democrática do Brasil. Não estamos tirando nada das mãos do governo federal. Ao contrário, estamos tirando os excessos para diminuir a burocracia e a concentração de questões legislativas”.
De acordo com o texto, as Assembleias Legislativas poderão tratar de temas como Direito Processual, Assistência Social, Trânsito, Transporte, Licitação e Contratação e Direito Agrário, entre outros. A PEC altera os artigos 22, 24, 61 e 220 da Constituição Federal que tratam, principalmente, das matérias de competência da União, do Congresso Nacional e dos Estados. Os integrantes da CCJ decidiram realizar audiência pública para discutir melhor a matéria.
A União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) em parceria com o Colegiado de Presidentes das Assembleias Legislativas acompanharam a reunião. Eles vieram a Brasília para participar de uma mobilização nacional pela aprovação do Novo Pacto Federativo e para sensibilizar os parlamentares pela aprovação da PEC 47/2012. O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Júnior Mochi, e os deputados Barbosa (PSB) e Beto Pereira (PDT) estavam presentes.
Assessoria de Imprensa
