A vice-presidente da Comissão do Pacto Federativo, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), disse que o Senado aprovou, já no primeiro dia de sessão após o recesso, três projetos importantes para ajudar Estados e Municípios neste momento de crise econômica.
A permissão para que consórcios públicos contratem pela CLT; a flexibilização das exigências para garantir o repasse de verbas da União aos consórcios públicos; e a obrigatoriedade de investimento mínimo em irrigação no Centro-Oeste e Nordeste foram medidas aprovadas nesta terça-feira (4). As matérias foram relacionadas como urgentes pela Comissão do Pacto Federativo.
“Projetos simples como estes são fundamentais para o Brasil e ajudam nesta crise”, disse Simone Tebet durante a discussão das matérias em Plenário.
Os Projetos
Nesta terça-feira (4), o Plenário do Senado aprovou dois projetos que tratam dos consórcios públicos. O PLS 302/2015 permite aos consórcios públicos a contratação de mão por meio da CLT. Outro projeto (PLS 196/2014) facilita o repasse de dinheiro da União a municípios que formam consórcios. O texto determina que exigências como a regularidade fiscal e previdenciária para a União liberar o recurso sejam cobradas do consórcio, e não dos estados e municípios que o integrarem – como é hoje.
Por exemplo, atualmente se seis municípios se uniram em consórcio para realizar a operação de um hospital regional e apenas um deles apresentar irregularidade fiscal, o repasse da União é vetado e, por consequência, o serviço interrompido. A medida pode agilizar convênios e evitar que um consórcio deixe de ser implementado.
O consórcio público é a parceria de dois ou mais entes da federação (municípios, estados, Distrito Federal ou União), sem fins lucrativos, com a finalidade de prestar serviços e desenvolver ações conjuntas que visem interesse coletivo e benefícios públicos.
O Plenário do Senado ainda aprovou por unanimidade a PEC 78/2013, que prorroga até 2028 a obrigação de a União destinar no mínimo 20% à região Centro-Oeste dos recursos da irrigação.
Assessoria de Imprensa
