A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) criticou a Portaria 1129/2017, do Ministério do Trabalho, que modifica as regras para fiscalização do trabalho escravo no país. Segundo ela, em relação ao que altera o Código Penal, a portaria poderia ser “jogada no lixo”.
“O Código Penal é claro ao dizer o que é o trabalho escravo. Qualquer portaria que tente regulamentar ou contrariar o que dispõe a Lei, é inconstitucional. Neste aspecto, podemos jogar essa portaria no lixo”, disse.
Simone destacou os avanços na luta contra o trabalho escravo, inclusive no Mato Grosso do Sul. Segundo o Ministério do Trabalho, nos últimos 20 anos quase 50 mil trabalhadores foram resgatados de situações análogas à escravidão.
A portaria gerou protestos e críticas de entidades como a Organização Internacional do Trabalho. Em nota oficial, a entidade ligada às Nações Unidas declarou que a mudança poderá provocar “retrocessos lamentáveis” e “interromper a trajetória de sucesso do Brasil no combate ao trabalho escravo”.
A procurador-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao ministro do Trabalho a revogação da portaria no prazo de dez dias. Juízes e Procuradores do Trabalho também pediram a revogação da portaria.
As Comissões de Constituição e Justiça do Senado e de Direitos Humanos e Legislação Participativa aprovaram, separadamente, convites para que o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, explique a portaria do governo que modificou regras do combate ao trabalho escravo.
Vídeo: Simone Tebet diz que é ilegal Portaria redefiniu conceito de trabalho escravo
