Prefeituras terão mais tempo para acabar com lixões e Plenário do Senado já discute PEC que aumenta prazo que determina repasse de recursos para irrigação no Centro-Oeste e Nordeste
Esta semana a Comissão Especial do Pacto Federativo apresentou o primeiro relatório que elencou 15 proposições de interesse dos estados e municípios. Desse total, 12 não representam impacto financeiro para a União. E entre elas, três propostas devem ser apreciadas em conjunto por tratarem do mesmo assunto: os consórcios públicos, em relação à celebração de convênios e à contratação de mão de obra.
A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) sugeriu que proposições que tratam de temas afins sejam relatadas pelo mesmo senador na Comissão de Constituição e Justiça e/ou no Plenário para conferir maior agilidade ao trâmite legislativo. Ela destacou que a intenção dos parlamentares é produzir resultados concretos para gestores municipais e estaduais e assim impactem diretamente no dia-a-dia da população brasileira.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, elogiou o trabalho dos integrantes da Comissão. “E quero, mais uma vez, cumprimentar o Senador Fernando Bezerra, a Senadora Ana Amélia, a Senadora Simone Tebet, o Senador Walter Pinheiro, o Senador Moka e todos integrantes da Comissão. Vamos conversar com os Líderes partidários para, na medida do possível, priorizarmos essa agenda”, disse, lembrando dos encontros ocorridos recentemente com governadores e com prefeitos dos maiores Municípios brasileiros.
A Comissão Especial do Pacto Federativo tem atuado com muita celeridade para que as votações de várias matérias ocorra antes do recesso. Para se ter uma ideia do engajamento dos integrantes do colegiado, mesmo antes do primeiro relatório, aprovado nesta quarta-feira (1º), após a primeira semana de trabalho, eles entregaram ao presidente do Senado uma sugestão com 20 matérias de interesse dos municípios prontas para serem votadas em Plenário.
Primeira votação
A aprovação do primeiro projeto sugerido para ter tramitação acelerada pelos membros da Comissão do Especial do Pacto Federativo vai ajudar a desafogar uma demanda de mais de três mil municípios brasileiros. Eles terão mais tempo para acabar com os lixões. A Política Nacional de Resíduos Sólidos determina que os lixões sejam substituídos por aterros sanitários. Com a aprovação do projeto, as prefeituras ganharão mais tempo para cumprir as determinações.
Capitais e municípios de região metropolitana terão até 31 de julho de 2018 para acabar com os lixões. Os municípios de fronteira e os que contam com mais de 100 mil habitantes terão até 2019 e as cidades menores até 2021 para implementar a medida. O projeto ainda será votado na Câmara dos Deputados.
Irrigação
O Plenário do Senado já começou a contar o prazo de discussão da PEC 78/2013, que prorroga a vigência até 2028 da obrigatoriedade de a União aplicar, dos recursos destinados à irrigação, 20% na Região Centro-Oeste, e 50% na Região Nordeste. Pelo menos metade desse montante deverá beneficiar agricultores familiares.
Esta PEC também faz parte da lista de projetos selecionados pela Comissão Especial do Pacto Federativo como prioritários para a votação.
Assessoria de Imprensa
