CCJ aprova PEC relatada por Simone Tebet que proíbe cortes no Fundo Nacional de Segurança Pública
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (29) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 118/2011) que veda o contingenciamento dos recursos orçamentários destinados a fundos de apoio a projetos nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência. A proposta foi relatada pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS).
O Fundo Nacional de Segurança Pública (FSN) foi criado em 2001, mas execução das suas despesas tem sido cortada pelo Executivo ao longo dos anos. De acordo com o sistema Siga Brasil, em 2016, foram autorizados R$ 469,9 milhões, mas só foram empenhados R$ 313,8 milhões, 66,8% do valor inicial previsto. Em 2017, foi autorizado R$ 1 bilhão, mas, até o mês de novembro, somente foram empenhados R$ 309 milhões, 30,9% do montante inicial.
“Considerado o que foi efetivamente pago, incluídos os restos a pagar, de 2012 até o momento, o Fundo gastou menos de R$ 1,9 bilhão, quando poderia ter gasto mais do que o dobro, R$ 4,4 bilhões. Conclui-se, portanto, que os sucessivos contingenciamentos impediram que maciços investimentos fossem realizados em segurança pública. ”, lamentou Simone Tebet.
Os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública podem ser utilizados para o reequipamento, treinamento e qualificação das polícias civis e militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais; os sistemas de informações, de inteligência e investigação, bem como de estatísticas policiais; a estruturação e modernização da polícia técnica e científica; os programas de polícia comunitária; e os programas de prevenção ao delito e à violência. Os projetos habilitados têm prazo de dois anos para apresentem resultados práticos. No entanto, o corte sistemático dos recursos tem prejudicado as ações.
A PEC é de autoria do ex-senador Pedro Taques. A matéria agora segue para votação em Plenário, em dois turnos.
Recursos federais para Segurança de Estados e Municípios – Na noite desta terça-feira (28), o Plenário do Senado aprovou projeto (PLS 247/2016) que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para autorizar o Governo Federal repassar recursos para Estados e Municípios destinados à área de segurança pública, mesmo que os entes federados estejam inadimplentes com a União. O projeto coloca a segurança pública ao lado da educação, da saúde e da assistência social entre os setores imunes à suspensão de transferências voluntárias.
Durante a discussão no Plenário, ao encaminhar a matéria, a senadora Simone Tebet explicou que muitas vezes prefeituras e governos estaduais deixam de receber os recursos para segurança por pendências burocráticas e quem sai prejudicada é a sociedade brasileira.
Assessoria de imprensa.
