A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, em decisão terminativa, seis projetos da pauta feminina. Um deles de autoria da Senadora Simone Tebet (PMDB-MS) e outros quatros relatados por ela. A maior parte dos projetos tratam de matérias referentes à violência contra a mulher.
Mães encarceradas – o projeto (PLS 64/2018) da senadora Simone Tebet flexibiliza as penas de mães condenadas. A proposta avança sobre decisão recente do STF e estabelece critérios para que mulheres já condenadas que sejam mães de crianças até 12 anos ou de pessoas com deficiência também possam ser beneficiadas pela progressão da pena. Elas devem cumprir critérios pré-estabelecidos, como já ter cumprido parte da pena, ser ré primária e não fazer parte de organização criminosa. A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados.
A senadora Simone explicou que a intenção do seu projeto é preservar as crianças, em primeiro lugar. Ela lembrou que a maior parte dos presídios não têm berçários ou creches e lamentou pelos bebês que já nascem encarcerados. Além disso, Simone acredita que com a presença das mães em prisão domiciliar, as crianças estarão melhor assistidas. “É uma tentativa de acabar com essa mancha na nossa histórias, ou seja, evitar que crianças inocentes sejam automaticamente condenadas por conta de suas mães.”, disse.
Esforço concentrado pela pauta feminina no mês da Mulher
A CCJ também aprovou outros projetos relatados pela senadora Simone: O PLS 308/2016 determina que a notificação compulsória de violência doméstica deve ocorrer em até cinco dias; o PLS 233/2013 reserva vagas, sem custos, nos cursos de capacitação do Sistema S (Sesi, Senai, por exemplo) para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Simone entendeu que a medida é importante para ajudar a mulher a se inserir no mercado de trabalho e, assim, conseguir interromper o ciclo de violência.
Simone ainda foi relatora ad hoc de outros dois projetos, o PLS 119/2015, que determina a implantação em todo o país do “botão do pânico”, equipamento que aciona a polícia automaticamente em caso de ameaça de violência contra mulheres; e o PLS 197/2014, que possibilita a aplicação de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha independentemente de sua vinculação a inquérito policial ou a processo penal contra o agressor.
Adoção – A CCJ ainda aprovou o PLS 371/2016, relatado pela senadora Simone Tebet. Ele determina que os prazos de guarda provisória de crianças e adolescentes seja indeterminado e válido até o término do processo de adoção. O objetivo da medida é dar mais tranquilidade às famílias e evitar os sucessivos pedidos de renovação da guarda provisória.
A guarda provisória marca o início da convivência familiar e responsabiliza os pais adotivos pela assistência material, educacional e afetiva da criança ou do adolescente. Também garante ao adotando a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários.
Todos os projetos seguem para a Câmara dos Deputados.
