Foto: Roberto Castello
A senadora Simone Tebet (MDB-MS) elogiou os projetos do senador Waldemir Moka (MDB-MS), que estabelecem critérios e determinam o envio de relatório anual de atividades das Agências Reguladoras ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional até o dia 30 de março do ano seguinte. Os projetos foram aprovados na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, nesta terça-feira (7).
Simone lembrou da resolução da ANAC, que permitiu a cobrança pelo despacho de bagagens, e da edição de resolução da Anvisa (depois revogada) que permitia o reajuste de planos de saúde. “É importante as agências reguladoras fazerem uma autocrítica, se reavaliarem, sob pena de haver intervenções legislativas sobre suas atribuições”, disse. Para ela, as Agências Reguladoras, às vezes, entram na esfera do Poder Legislativo ao editar resoluções.
Simone Tebet, que relatou a Lei Geral das Agências Reguladoras no Senado, ressaltou que o papel das Agências Reguladoras é o de intermediador entre o Estado, o prestador de serviço e o cidadão. “Infelizmente estamos vendo essas agências ouvindo mais os setores que exploram as atividades econômicas em detrimento dos interesses do consumidor. É só lembrar a cobrança pelo despacho das bagagens sob o argumento de que as passagens teriam o preço diminuído. Vimos que isso não é verdade. Falta e omissão, a meu ver, da ANAC. Da mesma forma, em relação aos planos de saúde”, criticou.
Criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos por empresas, as agências reguladoras controlam a qualidade dos serviços e estabelecem regras para setores como petróleo, telefonia, energia elétrica, medicamentos, alimentos, planos de saúde e transporte de passageiros.
Lei Geral das Agências Reguladoras
Em 2016, a senadora Simone Tebet relatou a Lei Geral das Agências Reguladoras. A proposta aguarda votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
O marco regulatório visa garantir a autonomia das autarquias, dar mais transparência à atividade regulatória e evitar a interferência política e do setor privado. O projeto unifica as regras sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras.
Assessoria de imprensa
