MP que abre aéreas ao capital estrangeiro deve ser votada nos Plenários do Senado e da Câmara até 22 de maio
A senadora Simone Tebet (MDB-MS) comentou em Plenário, nesta terça-feira (30), a aprovação da MP 863/2018, que abre em 100% das companhias aéreas ao capital estrangeiro. Em contrapartida, as empresas serão proibidas de cobrar pelo despacho das bagagens e terão de operar ao menos 5% de seus voos em rotas regionais. As medidas foram incluídas no relatório do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) por sugestão da senadora Simone Tebet. A MP ainda deve ser votada nos Plenários da Câmara e do Senado. O prazo de vigência da proposição expira em 22 de maio.
Simone disse que a alteração do Código Brasileiro de Aeronáutica, que permite o investimento estrangeiro, gera a expectativa de redução dos preços das passagens aéreas. “Vamos pagar para ver. Tenho minhas dúvidas”, afirmou ao relembrar da série de medidas que foram sendo autorizadas pela Agência Nacional de Aviação (Anac) ao longo do tempo com a justificativa de redução das tarifas, o que não se confirmou.
“A população brasileira foi enganada lá atrás, há dez anos, quando disseram o seguinte: ‘Agora as companhias não emitem mais passagens em papel’. O argumento era: vamos baratear preços de bagagem. Então, nós temos que otimizar os custos. Depois pararam de oferecer lanche e refeição. Depois as companhias aéreas começaram a cobrar por assentos, além de cobrarem pelos assentos conforto, que vão na frente, excluindo ou discriminando quem pode e quem não pode pagar. Também com este intuito: cobrando, nós podemos baratear, chegando – eu vou pular algumas outras reclamações – ao cúmulo de se cobrar pela bagagem”, reclamou.
A senadora comemorou que na MP foi aprovada a exigência de o despacho da bagagem estar incluído no valor da passagem aérea. “Agora as companhias aéreas, dependendo do tamanho das aeronaves, terão que dar franquia a essas bagagens, ou seja, nas aeronaves maiores, ninguém mais paga bagagem até 23kg e, nas médias e nas pequenas, até 10 kg, e assim por diante. Por que nós incluímos isso na medida provisória? Porque nós fomos lesados, enganados. Houve má-fé dessas companhias. Nós temos que pagar para ver. Nunca diminuiu. Eles sempre alegam que vão diminuir e não diminuem”, disse.
Agências Reguladoras
A senadora Simone Tebet também defendeu prioridade na aprovação da Lei Geral das Agências Reguladoras. “Não tem nada que controla mais nossa vida do que as agências reguladoras. Ou você viaja de avião e está na mão da Anac, ou viaja de carro e está na mão da ANTT, no pedágio, ou você tem um celular, ou você tem energia, paga a conta de energia e está na mão da Aneel e da Anatel. Enfim, você tem que comprar um remédio, depende do plano de saúde, você está na mão da Agência Nacional de Saúde. E infelizmente todas elas, pela sua composição, porque têm muito de indicação política, têm muito de ingerência, têm pouco de eficiência, essas agências reguladoras e, nessa relação assimétrica, ela foi criada para olhar, acima de tudo, pelo cidadão brasileiro, pelo usuário do serviço, pelo consumidor brasileiro. Ela, cada vez mais, dá ouvidos a apenas um lado”, lamentou.
Aumento da luz em MS
A senadora ainda reclamou do reajuste energia elétrica em Mato Grosso do Sul. “No meu Estado foi para 12%. Os outros Estados virão. Fomos à agência reguladora, e o argumento deles é que compra está precificado com o preço da energia em dólar e daí por diante. Todo ano foi assim. Por que 12% se a inflação não chegou a 4%? E daí por diante”.
O marco regulatório das Agências Reguladoras foi aprovado no Senado, com a relatoria da senadora Simone Tebet, a Câmara alterou e voltou para o Senado. A proposta aguarda votação.
“Acho que é urgente a aprovação desse marco regulatório, que, entre outras coisas, tira a ingerência política dentro dessas agências, dá autonomia administrativa, e dá um controle social muito grande em cima desses quadros”, defendeu.
