A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), criticou a declaração do presidente Jair Bolsonaro de que vetaria o trecho do Marco Legal das Agências Reguladoras que cria uma lista tríplice e estabelece critérios rígidos para escolha de dirigentes dos órgãos fiscalizadores. “Faço um apelo ao presidente: Não vete este item. Vetar o que é da essência deste projeto é um passo contrário ao caminho traçado por Vossa Excelência, que é o combate à corrupção, à barganha política e, mais do que nunca, a defesa dos interesses individuais da sociedade brasileira”, disse a senadora Simone em Plenário, na noite desta terça-feira (25). Simone foi uma das relatoras do projeto. Ela acredita que o presidente pensou em vetá-lo porque foi induzido a um erro de avaliação.
A senadora explicou que o Congresso estabeleceu regras para proibir indicações políticas, de parentes, titulares de mandatos eletivos e sindicais, de quem não fosse ficha limpa, ou que tivesse atuado em empresa do setor regulado. Para Simone, o veto prejudicaria a intenção de moralizar a atuação das Agências Reguladoras.
O País tem 11 Agências que controlam e regulam as atividades de empresas prestadoras de serviços em diversas áreas, como telefonia, energia, aviação, planos de saúde, combustíveis, transportes, etc.
“Eu acho que o presidente cometeu um equívoco de interpretação, motivado por um erro da assessoria, que não mostrou como era, na prática, a escolha dos dirigentes dos órgãos fiscalizadores”, lamentou Simone.
Ela explicou ser improcedente a frase de Bolsonaro de que o Congresso estaria querendo transformá-lo em “rainha da Inglaterra”. Segundo Simone, a Lei das Agências Reguladoras, aprovada no Legislativo, determinou que a definição das regras para indicar os nomes da lista tríplice dos dirigentes das Agências era atribuição do presidente da República.
O governo criaria uma comissão para analisar currículos, selecionar três nomes, dos quais um seria escolhido pelo presidente para ser sabatinado no Senado. Atualmente, os aspirantes a cargos em Agências Reguladoras já passam por sabatina na Casa. “É o presidente que vai fixar as regras que achar mais conveniente. O que nós fizemos foi justamente moralizar o processo. Colocamos na lei que o indicado teria de ser escolhido por currículo. Não podia ser político, nem parente de político. Para ex-dirigentes de empresas do setor regulado, passamos a exigir uma quarentena de um ano, para evitar o lobby”, explicou.
Para Simone, o que o Congresso fez foi tirar a “chamada faca no pescoço do presidente. Antes, vinha alguém influente e pedia para indicar ‘fulano’, o presidente acabava cedendo porque precisava de votos para aprovar projetos. A mudança que havíamos proposto garantia liberdade de escolha, desde que dentro das regras técnicas”, explicou.
