Vetos na lei das agências reguladoras afetam eficiência
A senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado - André Coelho - 05.jun.19/FolhapressA vida como ela é depende de como as agências reguladoras são. Elas controlam as atividades, os serviços, o consumo de todos os brasileiros. Estão nas idas e vindas das nossas viagens; no acender e no apagar das luzes; nos nossos planos de saúde; nas águas dos rios ou na água que bebemos; no remédio que ingerimos; quando abastecemos nossos carros; quando enviamos ou recebemos um WhatsApp ou um telefonema. Estão nas nossas vidas, enfim.
Demos um importante passo no Senado, ao aprovar a Lei Geral das Agências Reguladoras. O objetivo era garantir a fiscalização de concessionárias/permissionárias de serviço público sem ingerência (pública ou privada). A medida auxilia no ambiente de negócios, pois uma melhor percepção sobre a estabilidade das regras de mercado e mais segurança jurídica podem gerar maior interesse de investimento no país.
Exemplos não faltam de como as agências se desvirtuaram do objetivo principal e se tornaram, em muitos casos, defensoras das empresas.
A autorização da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) para que empresas aéreas cobrassem pelo transporte de bagagens é um deles. Ao contrário do prometido, o usuário viu o preço das passagens aumentar em 35% em 12 meses. A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) decidiu que a coparticipação dos clientes nos gastos com planos de saúde poderia ser de até 40% para novos contratos. Já a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) autorizou aumento das tarifas de energia elétrica acima da inflação.
As novas regras para os planos de saúde não prosperaram, depois do grito dos clientes. O Congresso pode, ainda, pôr fim à cobrança das bagagens, apesar do recente veto do presidente Jair Bolsonaro (PSL). No caso da Aneel, tenho a sensação de que a agência representa mais os interesses privados que o do consumidor.
Por um equívoco, o presidente Jair Bolsonaro vetou alguns dos itens mais importantes da lei, alegando que o Congresso o transformaria em “rainha da Inglaterra”.
Ora, o projeto é de 2013, passou por três governos e, em nenhum momento, significou represália. O Congresso ouviu as ruas e estabeleceu critérios rígidos para escolha de dirigentes. Proibiu indicações políticas, de parentes, titulares de mandatos eletivos e sindicais, de quem não fosse ficha limpa ou que tivesse participação em empresa do setor regulado.
No entanto, o presidente entendeu de outra forma e vetou a lista tríplice, a “quarentena” de um ano para executivo do setor regulado e a limitação de recondução ao cargo por mais de uma vez. Em outro veto, prejudicou a transparência e a eficiência, pois tirou do texto a exigência de os dirigentes prestarem contas ao Senado sobre o desempenho das agências.
Enfim, mexeu na essência do projeto, dando um passo contrário às suas próprias promessas de campanha, que eram o combate à corrupção decorrente da barganha política e a defesa dos interesses individuais e coletivos da sociedade brasileira.
O Congresso fez a sua parte.
Simone Tebet
Senadora da República (MDB-MS) desde 2015 e presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado
