O Senado aprovou nesta terça-feira (02), a Proposta de Emenda à Constituição que inclui a proteção de dados pessoais, inclusive os disponíveis em meios digitais, na lista das garantias individuais da Constituição Federal. O texto, após acordo e votação em dois turnos, seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.
A PEC 17/2019, de autoria do senador Eduardo Gomes (MDB-TO) foi relatada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS). O autor da matéria disse que a proteção de dados pessoais é uma continuação da proteção da intimidade. Segundo Simone, a PEC deixa claro que é competência da União legislar sobre a proteção de dados pessoais.
“Constitucionalizar a questão significa o Estado dizer que reconhece a importância do tema, classificando esse direito à proteção de dados como fundamental. Ou seja, o Estado, a sociedade, o cidadão, podem ter direito, como regra geral, ao conhecimento do outro, desde que haja realmente necessidade. Do contrário, é preciso preservar ao máximo a intimidade e a privacidade dos dados”, explicou a senadora.
“Hoje estamos tendo que voltar a assegurar direitos que antes era absoluto. Este mundo da internet ora nos coloca contra nós mesmos, ora nós transformamos em objeto de mercado,” lembrou Simone, ao fazer referência as buscas à internet, consultas de roupas, por exemplo e, depois, o consumidor é “bombardeado” com ofertas comerciais sobre o mesmo produto. “Hoje o mundo virtual nos transforma em objeto de mercado”.
A discussão sobre o tema ganhou ainda mais destaque devido ao vazamento das conversas entre o então juiz Sérgio Moro, atual ministro da Justiça, e procuradores da República. “Esse é um exemplo vivo da necessidade de um projeto como este”, lembrou Simone, considerando o momento atual “sensível, que tem mobilizado corações e mentes dos brasileiros, relacionados a uma possível conversa entre duas autoridades”.
Para a senadora, o empenho para aprovar a PEC demonstra o compromisso do Brasil em relação à proteção de dados pessoais, “aproximando nosso país das melhores legislações internacionais sobre o tema. Em poucos anos, aprovamos, em 2014, o marco geral da internet, aprovamos, no ano passado, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, mas isso tudo é insuficiente”, ressaltou Simone. não basta mais termos normas infraconstitucionais.
“Precisamos, agora, constitucionalizar esse direito, direito que já vem desde a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, que, num momento em que a humanidade passava por outro tipo de terrores e arbitrariedades, já estabeleceu, em “Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques a sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques, toda pessoa tem direito à proteção da lei”.
Para Simone, “ constitucionalizarmos esta matéria é colocá-la no ponto mais alto das normas brasileiras, sem com isso prescindir de proteção divina, porque continuaremos ainda precisando dela diante de um mundo tão desconhecido, obscuro, repito, embora fantástico, da internet e das redes sociais”, encerrou.
Abaixo a íntegra (vídeo) do pronunciamento da Senadora no plenário.
