A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS), disse que “a Reforma da Previdência é a prioridade de todos: municípios, estados e União. Se não é a porta de saída nem a solução para todos os problemas, ela é, no mínimo, a janela para sair da crise”. Para ela, condicionar a votação da reforma, em 2º turno, à partilha da cessão onerosa (venda do excedente de petróleo do pré-sal) é o mesmo que “dar com uma mão e tirar com a outra”.
Simone entende que é um erro a estratégia de alguns senadores de tentar prejudicar a aprovação da Previdência para pressionar o governo sobre a partilha dos leilões do pré-sal. Segundo ela, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, deve construir um acordo com o governo federal para que seja editada uma Medida Provisória que garanta a divisão entre estados e municípios de parte dos R$ 106 bilhões que virão da cessão onerosa.
Abono salarial
A derrubada pelo Senado da regra que restringia o abono salarial na madrugada desta quarta-feira (2) representou uma derrota para o governo, pois reduziu em cerca de R$ 76,4 bilhões a economia prevista ao longo de 10 anos. Para a presidente da CCJ, Simone Tebet, havia um forte apelo social em relação ao item e um erro de cálculo do governo acabou por viabilizar a derrota. Ela acredita que a Reforma não será mais “desidratada” na finalização da votação em primeiro turno no Plenário do Senado hoje.
Pacto Federativo
Para Simone Tebet, o Senado deve pressionar pelo andamento do pacto federativo de outra forma e não prejudicando o andamento da reforma Previdência. Há o entendimento na Casa de que o pacto federativo deve tramitar em paralelo para garantir respostas ao Brasil, pois engloba pautas como a questão dos precatórios, a securitização de dívidas dos estados e a Lei Kandir, além da cessão onerosa.
Ela informou que vai pautar para a próxima reunião da CCJ, na terça-feira que vem, a PEC 95/2019, que prorroga de 2024 para 2028 o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios. Ela acredita que haverá acordo para que a matéria seja aprovada na CCJ pela manhã e já aprovada em Plenário à tarde, nos dois turnos para ser enviada à Câmara no dia seguinte.
Segundo o relator da PEC, senador Antônio Anastasia, a extensão do prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios por mais quatro anos garante aos estados, Distrito Federal e municípios um “imprescindível alívio de liquidez até 2024, especialmente para aqueles que estão em apuros para custear a prestação a contento de serviços públicos essenciais nas áreas da educação, saúde e segurança pública, inclusive o pagamento em dia da folha de pagamento dos respectivos servidores públicos”, explicou em seu relatório. Ele diz que a os direitos dos credores de precatórios não serão prejudicados, pois os montantes devidos continuarão sendo corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
Nota 01 – Condicionar a votação da reforma da Previdência à solução da partilha da cessão onerosa é dar com uma mão e tirar com a outra
Nota 02 – Para Simone reforma da previdência é uma janela para sair da crise
Nota 03 – Para a presidente da CCJ, Simone Tebet, derrota do governo sobre o abono salarial ocorreu por erro de estratégia
Nota 04 – Simone pauta PEC que prorroga vigência do regime especial do pagamento de precatórios para a próxima terça-feira na CCJ
