Presidente da CCJ ressalta que colegiado avança nas matérias da pauta econômica
A presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS), teve atuação fundamental na construção do acordo para manter alguns fundos infraconstitucionais na chamada PEC dos Fundos, em especial, os voltados para a segurança pública. Ela também foi a autora da emenda que propôs que a segurança das fronteiras fosse incluída entre as áreas prioritárias para a destinação de recursos dos fundos a serem extintos.
A Proposta de Emenda à Constituição foi aprovada pela CCJ esta semana com o objetivo de extinguir mais de 240 fundos e permitir que o Governo use os recursos parados para outros fins. Segundo o relator da matéria, senador Otto Alencar (PSD-BA), serão liberados cerca de R$ 180 bilhões. Assim, o Governo federal poderá ter flexibilidade no orçamento para usar os recursos em outras áreas mais prioritárias, como erradicação da pobreza, investimento em infraestrutura e, por iniciativa da senadora Simone Tebet, também em segurança das fronteiras.
“A CCJ avançou na pauta prioritária do País. Negociamos a aprovação da PEC dos Fundos que vai liberar a destinação de recursos orçamentários para o Governo investir em áreas mais fundamentais, sem, no entanto, prejudicar outros setores”, comentou a senadora sul-mato-grossense.
No acordo, foram resguardados fundos que seriam extintos como os de Segurança Pública, Penitenciário, Antidrogas e o de Ciência e Tecnologia. Também foram mantidos os fundos destinados à prestação de garantias e avais e o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé). A PEC agora segue para votação em dois turnos, com quórum de 3/5, no Plenário do Senado e depois será encaminhada à Câmara dos Deputados.
A presidente da CCJ lembrou que, no mesmo dia, o Congresso Nacional manteve a parte do veto ao orçamento impositivo (veto 52) que garantia ao relator-geral do Orçamento a definição da aplicação de cerca de R$ 30 bilhões, o que reduziria ainda mais a autonomia do Governo Federal para decidir sobre os recursos. “Fui favorável à manutenção do veto por entender que cabe ao Executivo decidir sobre a aplicação de montante tão elevado. Mas entendo, por outro lado, que o instrumento do orçamento impositivo para as emendas individuais dos parlamentares é importante para evitar o ‘toma lá dá cá’ entre Planalto e Congresso. Afinal, os parlamentares conhecem as necessidades de seus estados, ouvem as ruas e selecionam as áreas importantes para investimentos. Ter a liberação de tais recursos (R$ 15 milhões por parlamentar) garantida, é uma forma de não ceder ao Governo em troca da aprovação de matérias de seu interesse. Tenho dito que o papel do Congresso é o de filtrar e depurar as propostas do Executivo, mantendo o que é bom e aperfeiçoando o que precisa ser melhorado”, explicou Simone Tebet.
PEC EMERGENCIAL
A próxima etapa da CCJ será discutir e votar a PEC Emergencial, outra proposta que faz parte do Plano Mais Brasil, encaminhada pelo Ministério da Economia para autorizar o governo a adotar uma série de medidas de controle do crescimento das despesas obrigatórias. A presidente do colegiado, senadora Simone Tebet, já estipulou a agenda das três audiências públicas. Os debates já iniciarão na próxima semana, ocorrendo nos dias 10 e 12. O relatório será lido na outra semana, dia 18, e a proposta deve ser colocada em votação no dia 25 de março. Se aprovada, a PEC Emergencial seguirá para o Plenário. Simone ressaltou que, assim, a CCJ demonstra compromisso em agilizar a aprovação de matérias da pauta econômica.
Assessoria de imprensa
