A Presidência da República já editou 28 medidas provisórias, desde fevereiro, destinadas ao combate à pandemia de coronavírus. Desse total, 11 abrem créditos extraordinários para o enfrentamento da pandemia e de seus impactos na economia. As medidas provisórias (MPs) são normas com força de lei que produzem efeitos jurídicos imediatos. E para tornar mais rápida a votação de matérias direcionadas às ações contra a covid-19, o Senado está priorizando propostas que tenham relação com essas medidas medidas provisórias: a Casa vinculou 54 projetos apresentados pelos parlamentares a 16 MPs.
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), elogiou o acordo entre governo e Senado para agilizar a análise das medidas provisórias que visam socorrer empresas e preservar empregos.
— Essa ação coordenada com o Poder Executivo é importante para dimensionar o impacto fiscal e dar segurança jurídica às medidas já adotadas. Lembro que todas as ações do governo para minimizar as consequências econômicas da pandemia de coronavírus já somam R$ 227 bilhões — ressaltou.
A ideia no Senado é que os autores dos projetos, como relatores das medidas provisórias, possam aperfeiçoar os textos do Executivo e incorporar nas MPs partes das propostas que deixaram de ser votadas.
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) é autor de um projeto de lei complementar vinculado à medida provisória 944/2020. A MP criou uma linha de crédito de R$ 34 bilhões para que empresas possam pagar salários por dois meses durante a pandemia. O projeto de Izalci é o PLP 66/2020, que prorroga por 120 dias o prazo para a entrega da declaração de imposto de renda e para o recolhimento de quatro tributos federais.
— É exatamente em função do momento que vivemos. A pandemia nos leva realmente, a cada momento, a tomar algumas decisões. Principalmente quando não há um planejamento integral entre estados, municípios e União. Então a cada hora surge uma nova medida que tem que ser editada — defendeu ele.
Para o senador Chico Rodrigues (DEM-RR), a crise causada pelo novo coronavírus também justifica a necessidade e a quantidade de medidas provisórias.
— Como nós temos vivido período de extrema dificuldade em relação às votações do Congresso Nacional, essas medidas provisórias na maioria das vezes são oportunas, porque têm relevância e urgência. Não dá para fazer projeto de lei, projeto de decreto legislativo, não tem outro instrumento regimental agora — argumentou.
Trabalhadores
Nem todas as medidas, no entanto, são unanimidade no Senado. Para o líder do PT, Rogério Carvalho (SE), o governo aproveita o momento para editar normas que podem causar demissão e redução de salário, a exemplo da criação do Contrato Verde e Amarelo (MP 905/2020), já aprovada pelos deputados. O texto prevê, entre outras coisas, incentivo para o primeiro emprego com a redução de encargos trabalhistas, e coloca acordos coletivos acima de jurisprudência e súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
— Fico triste em saber que, no meio de uma pandemia, quando o Congresso deve debater a proteção dos mais vulneráveis, a Câmara aprova a MP 905, do governo, que retira direitos dos trabalhadores. Não é essa a resposta que a sociedade espera do Parlamento neste momento — lamentou.
O senador Humberto Costa (PT-PE) também questiona o impacto para os trabalhadores de algumas MPs editadas neste período.
— Medidas provisórias que, sob a justificativa de gerar novos empregos, vão retirando direitos dos trabalhadores. E que, em um hora como esta, de forma alguma deveriam ser objeto de votação — protestou.
Congresso
A presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), Simone Tebet (MDB-MS), entende que o momento de exceção exige medidas que atendam a necessidade de recursos para a saúde pública. Para a senadora, o papel do Congresso é aperfeiçoar a norma que será incorporada à legislação.
— Obviamente que, se houver uma ou outra medida provisória cujo conteúdo tenha excedido o que é exigido pela lei, pela Constituição, ou que não é caso de MP, é para isso que existe o Congresso Nacional. Eu advogo que, mais do que nunca, agora sim, é hora de se utilizar medidas provisórias. E o Congresso deve fazer a sua parte, revisando, modificando, tirando excessos, aprovando, porque este é um momento excepcional. É urgência urgentíssima a aprovação de medidas que procuram minimizar os impactos dessa pandemia sobre a saúde e a economia — enfatizou.
Fonte: Agência Senado
