Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado contesta alegação do governo de que prorrogação é inconstitucional
Geralda Doca
BRASÍLIA – A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), contesta os argumentos do governo de que a prorrogação da desoneração da folha de 17 setores que são grandes empregadores é inconstitucional e foi vedada pela reforma da Previdência.
Um parecer da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados divulgado na quarta-feira afirma que a prorrogação da desoneração é constitucional.
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Além disso, segundo a Mesa Diretora, a medida não está em desacordo com a reforma pois ela apenas impede que novos benefícios sejam criados. Mas o que está em discussão é a prorrogação de medida criada pela regra anterior, portanto, considerada constitucional.
Segundo a senadora, a equipe econômica precisa explicar os motivos do veto. Se a minirreforma tributária incluir a ampliação da desoneração a todos os setores, mas tributar a classe média e os mais humildes para custear essa mudança, ela não passa. Neste cenário, ela disse que o Congresso vai derrubar o veto à desoneração.
A reforma da Previdência impede a prorrogação da desoneração, como afirma o governo?
Não acho que a reforma da Previdência faça algum tipo de restrição à prorrogação dos atuais incentivos. O que fizemos foi ampliar o prazo da desoneração para setores já contemplados e não incluir novos.
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E o argumento de que a medida é inconstitucional e fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por não apontar a fonte de custeio?
Isso não faz sentido porque o Congresso aprovou a PEC do Orçamento de Guerra. Tudo o que for relacionado à crise tem orçamento separado. O Congresso foi cuidadoso e não tornou a desoneração perene, nem ampliou por dois, três, cinco anos, apenas por mais um. A prorrogação da desoneração é fundamental para garantir o emprego e a renda no país.
A equipe econômica não poderia manter o benefício e ao mesmo tempo encaminhar a minirreforma tributária?
Não. Ela perderia a oportunidade de, já em 2021, tributar e elevar a arrecadação. Eles precisavam ganhar tempo para construir a saída para a desoneração.
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Como fica o impasse?
Não podemos fechar as portas à equipe econômica em nenhum governo. Então vamos receber a proposta de reforma tributária, analisar e dizer o que achamos. Ela tem que ter como princípio básico a justiça tributária.
O governo consegue aprovar a reforma até o fim do ano, quando acaba a desoneração?
A Câmara e o Senado têm visões distintas. Enquanto a Câmara quer aprovar uma reforma de qualquer jeito em 90 dias, um grupo de senadores avalia que o ideal é fazer uma minirreforma, unificando impostos federais, desburocratizando e desonerando. Uma reforma ampla não passa nem em tempos normais.
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Acredita em acordo?
Temos conversado com o ministro Paulo Guedes e dito a ele que um imposto nos moldes da CPMF não passa. Ele já mudou de ideia e está propondo um imposto sobre transações eletrônicas, que é diferente. Precisamos ver como virá. Se for tributar a classe média e os mais humildes, não passa. Tem que ser proposta razoável e equilibrada e que pegue quem tem patrimônio e não é tributado.
Qual é a melhor saída?
A melhor saída é a equipe ser transparente, explicar a verdadeira razão do veto e qual é o seu objetivo. O ministro Paulo Guedes já vem conversando com as presidências da Câmara e do Senado, está dialogando, tanto que esse veto não vai entrar na próxima sessão do Congresso.
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E se não for possível aprovar a reforma neste ano?
Se não for possível aprovar a minirreforma neste ano, o veto à desoneração será derrubado pelo Congresso. Não há a menor chance de o Congresso acabar com a desoneração.
