Diz Simone Tebet em evento virtual do TCE-MS
A presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, senadora Simone Tebet )MDB-MS), participou de live do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul sobre a Lei de Socorro a Estados e Municípios.
No evento, a senadora explicou que o Congresso teve de aprovar legislação emergencial para reduzir os impactos da pandemia do coronavírus e atuou em quatro eixos: a garantia de recursos para que o sistema de saúde pudesse combater a pandemia sanitária; o atendimento aos mais vulneráveis com o auxílio emergencial de R$ 600; as linhas de financiamento para as empresas, especialmente para os micro e pequenos empreendedores e a flexibilização da legislação trabalhista para prevenir mais desemprego; e o socorro a estados e municípios, que tiveram uma forte queda de arrecadação.
“Nós precisávamos cobrir uma série de lacunas relacionadas a uma legislação emergencial num momento excepcional e tivemos de agir muito rapidamente”, disse. A senadora comentou que o processo virtual de votações tem suas limitações, mas é o possível para o momento. Ela informou que a Lei de Socorro a Estados e Municípios aprovada pelo Congresso foi a “construção possível numa matéria complexa que envolvem interesses diversos. Nós estávamos e estamos numa contagem regressiva perversa. Estamos correndo contra o relógio porque estamos falando de algo que envolve contagem progressiva de perda de vidas e de empresas que estão fechando as suas portas”, constatou.
Simone Tebet fez uma rápida retrospectiva sobre como foi a tramitação da votação do texto no Congresso e lembrou que o projeto foi sancionado com vetos que ainda precisarão ser deliberados pelos parlamentares.
“Houve uma grande flexibilização, mas o maior mérito dessa lei foi que nós mantivemos presente a exigência da prestação de contas dos estados e municípios aos Tribunais de Contas para garantir a transparência dos gastos públicos”, finalizou
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