Estados, Distrito Federal e municípios em crise financeira poderão renegociar dívidas e contratar novos empréstimos, mesmo que não estejam respeitando os critérios legais. É o que determina o Projeto de Resolução do Senado PRS 22/2017, aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (20). A proposta flexibiliza os critérios para a adesão no Regime de Recuperação Fiscal, reduzindo as exigências para renegociar dívidas ou contratar operações de crédito com garantia da União. O projeto vai ao Plenário em regime de urgência.
A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) disse que o projeto é relevante, mas que “a raiz do problema está na má distribuição dos recursos entre União, estados e municípios, já que 90% dos serviços e atribuições estão a cargo de estados e municíp”. Ela defendeu um novo pacto federativo e a redução das desigualdades regionais.
A CAE também aprovou o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 21/2017, que trata da concessão de garantia da União a empréstimos ao Distrito Federal, a estados e municípios. A proposta impõe limitação anual à contratação de operações de crédito por parte dos entes federados.
Corrupção
O Fundo Nacional de Combate à Corrupção também foi aprovado nesta terça-feira. O fundo será vinculado ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, com a finalidade de ser fonte de recursos para financiar ações de combate a corrupção.
Simone Tebet elogiou a aprovação da matéria. “A criação deste fundo vai permitir que a política nacional de combate à corrupção não pare”, disse lembrando que recursos orçamentários são contingenciados, especialmente em períodos de crise.
O projeto do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) ainda será votado na CCJ antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
Assessoria de Imprensa
