O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (31) o PL 3244/2020, relatado pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), que altera a Lei Maria da Penha para prever o direito de as mulheres optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar para ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou extinção de união estável, guarda e visitação dos filhos, pensão alimentícia, reconhecimento de paternidade e partilha de bens.
Ao relatar a matéria a senadora Simone Tebet disse que a medida amplia o acesso à justiça, assegura celeridade na solução das demandas e evita a revitimização da mulher ofendida.
“Esse projeto vai dar um salto na proteção da mulher. Ela poderá resolver de imediato, sem precisar recorrer a outra instância, questões como pensão alimentícia, por exemplo. Não precisará mais reviver a sua dor, que não é só física, é da alma”, disse a senadora Simone Tebet, líder da bancada feminina.
O objetivo do texto é agilizar o processo, desafogar as Varas de Família, reduzir as chances de revitimização da mulher e promover economia processual, pois dificulta a prolação de decisões conflitantes e potencializadoras de conflitos familiares, inclusive na partilha de bens, especialmente quando a ofendida também sofre violência patrimonial. Dessa forma, a vítima não precisará mais litigar com o agressor em ação ajuizada na Vara de Família para a discussão de assuntos correlatos.
“Esse projeto é mais um passo nesse árduo caminho de combate à violência contra a mulher. Ele permite que a mulher possa resolver os outros assuntos correlatos à separação no mesmo local. Hoje ela já pode ajuizar a ação de separação ou divórcio na Vara de Violência Doméstica e Familiar, mas tem de ir na Vara de Família para discutir questões como pensão alimentícia, partilha de bens, direito à visitação, etc. Precisa passar por outro defensor, por outro juiz, realimentar a sua dor, recontando a sua história, para que ela possar ter completado esse ciclo e se desvencilhar do ex-companheiro. É um projeto importante que temos de enaltecer”, disse a senadora Simone Tebet.
O texto é de autoria da senadora Zenaide Maia (PROS-RN) e segue para a sanção presidencial.
