A Senadora Simone Tebet (MDB-MS) comemorou a decisão do Senado de manter a garantia de isenção de imposto para a compra de carros adaptados a pessoas com deficiência. “Venceu o senso de justiça e o direito. Pessoas com deficiência poderão continuar comprando seus carros com isenção de impostos”, disse.
O Senado retirou, na noite desta terça-feira (22), dispositivo da MP 1.034/2021, que, dentre outros itens, propunha diminuir a possibilidade de isenção de tributo para veículo adaptado a pessoas com deficiência. Pelo texto original, só teriam direito à isenção de IPI carros novos adaptados de, no máximo de R$ 70 mil, incluídos os tributos incidentes. A medida ainda elevava de dois para quatro anos o interstício obrigatório para o novo gozo do benefício pela pessoa com deficiência.
A senadora Simone alegou que a economia a ser feita com a retirada de tal isenção seria mínima se comparada à necessidade dessa parcela da população e à pequena quantidade de pessoas que se beneficiam de tal direito. “Quantos por cento da população brasileira compram carro acima de R$150 mil? Três por cento da população têm dinheiro para comprar carro acima de R$200 mil. E, desses 3%, quantos são pessoas com deficiência”, alegou ao criticar este ponto da MP.
A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) apresentou destaque ao texto contra o limite da isenção de IPI. Segundo ela, esse tipo de auxílio compensa a ausência de políticas urbanas adequadas de acessibilidade e mobilidade no Brasil. “Essas pessoas enfrentam um verdadeiro rali para circular nas cidades, sem segurança, sem guias rebaixadas, sem transporte. Nenhuma capital brasileira apresenta condições de calçadas adequadas para pedestres e cadeirantes nas ruas e nas faixas de travessia. Essa isenção foi proposta justamente para que essas pessoas possam chegar com dignidade à escola, ao trabalho, às consultas de reabilitação”, disse.
Simone Tebet complementou: “como mulher, e por ser parceira e colega da Senadora Mara Gabrilli, eu me senti, eu me coloquei no lugar dela e no lugar das pessoas com deficiência. Eu imagino o que é levantar todos os dias da cama com dificuldade e saber que, para chegar ao ambiente de trabalho, vai levar duas vezes mais o tempo, porque não há transporte coletivo, porque não há assistência, porque tudo é tão mais difícil. E nós estamos preocupados com um ano a mais ou um ano a menos de uso do carro (para manter a isenção de IPI). Nós estamos preocupados com uma minoria da minoria das pessoas com deficiência que têm condições de comprar um carro por R$200 mil”, criticou.
Ao final, os senadores rejeitaram esse ponto da MP, mantendo o direito garantido às pessoas com deficiência para adquirir veículos com isenção de tributo.
Os senadores mantiveram, ainda, iniciativa da Câmara que inclui as pessoas com deficiência auditiva entre as que podem se beneficiar da redução do imposto. Atualmente, a lei prevê “pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal”.
Outros pontos da MP: Bancos, indústria química e Zona Franca
A MP 1.034/2021 aumenta a tributação sobre o lucro de bancos, reduz benefícios tributários da indústria química e retira isenção sobre combustíveis e derivados na Zona Franca de Manaus e revisa a distribuição das receitas das loterias esportivas. A medida foi apresentada para compensar a redução das alíquotas de impostos sobre o óleo diesel e o gás de cozinha.
O texto original da MP tratava da tributação dos bancos e da indústria química, e alterava regras para limitar a redução de imposto para aquisição de automóveis por pessoas com deficiência. A Câmara dos Deputados acrescentou a Zona Franca e as loterias, e o Senado retirou as mudanças para a compra de automóveis.
Como foi alterado no Senado, MP volta para a Câmara dos Deputados. Deve ser aprovada até 28 de junho para não perder a validade.
Assessoria de imprensa com Agência Senado
