Crianças e adolescentes são 70% das vítimas deste crime, em grande parte, praticado dentro de casa
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a PEC 64/2016 que torna o estupro imprescritível, ou seja, o crime poderá ser denunciado a qualquer tempo. Atualmente A prática do estupro e do estupro de vulnerável, previstos nos arts. 213 e 217-A do Código Penal, é considerada crime hediondo e prescreve em 20 anos.
A senadora Simone Tebet (PMDB-MS), relatora da matéria, destacou que, segundo dados do Ipea, 70% das vítimas são crianças e adolescentes e que, em grande medida, os crimes são praticados por familiares ou pessoas próximas. Ela afirmou que a denúncia e a punição são prejudicadas pelo tempo. “É o lapso de tempo que fertiliza a impunidade, e é essa impunidade que se pretende combater, ao tornar o estupro, como o racismo, um crime que não prescreve. É uma questão de justiça para quem leva essa cicatriz na alma”, disse.
Estima-se que apenas 10% dos estupros são notificados. A senadora destacou o lapso de tempo diferencia o estupro dos outros crimes. “Não é possível prever a duração desse tempo, pois isso vai depender da capacidade de reação de cada vítima, da sua capacidade de assimilar o trauma sofrido até ser capaz de se decidir pela busca da reparação judicial”. A senadora ressaltou ainda que a decisão é difícil, pois representa a exposição pública da dor da vítima e, muitas vezes, pode desestruturar a família, uma vez que grande parte dos estupros são cometidos por familiares ou pessoas próximas.
“Como jurista, professora de direito, e, sobretudo, como mulher, filha e mãe de mulheres, vejo Justiça nesta PEC”, disse Simone.
PEC
A PEC é de autoria do senador Jorge Viana (PT-AC). O texto altera o inciso XLII do artigo 5º da Constituição Federal, para incluir a imprescritibilidade do crime de estupro, equiparando-o, portanto, nesse particular, ao crime de racismo. “O racismo e o machismo, no Brasil, andam de mãos dadas, e contribuem com igual relevância para os aspectos mais negativos da nossa sociedade, mesmo em pleno Século XXI. Toda essa violência histórica contra a mulher se atualiza e cristaliza em cada crime de estupro, pois este representa a sua redução à condição de escrava sexual, de objeto sem alma – como muitos definiam os escravos durante a vigência oficial da escravidão”, afirmou a senadora Simone Tebet em seu relatório.
