A Proposta de Emenda à Constituição PEC 71/2011, que prevê a indenização a proprietários rurais com áreas incidentes em Terras Indígenas e destina compensação apenas aos títulos de terra obtidos de “boa-fé” que se sobrepõem a Terras Indígenas homologadas após 5 de outubro de 2013. Foi lembrada pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS) em seu questionamento a Alexandre de Moraes na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Para a senadora, a aprovação da PEC 71/2011 no Senado por unanimidade — a proposta seguiu para tramitação na Câmara dos Deputados — revela o aumento da disposição para buscar uma solução para os conflitos de terra envolvendo indígenas e produtores rurais.
Simone Tebet, que defendeu indenização da União para os titulares de terras incluídas em demarcações, afirmou que Moraes mencionara anteriormente que a função da propriedade deve ser vista no conceito do interesse social. Ela perguntou se aquela tese não contraria o texto da PEC.
Moraes concordou que o momento é “maduro” para a conciliação, lembrando seu diálogo no Ministério da Justiça com indígenas e parlamentares sobre a questão das demarcações, mas afirmou ser necessário garantir os direitos dos índios:
— O índio precisa do desenvolvimento: saúde, educação, alimentação — frisou.
Alexandre de Moraes, contudo, se declarou favorável a levar em conta os direitos dos portadores de títulos de propriedade — alguns, como lembrou, concedidos ainda por D. Pedro II aos combatentes da Guerra do Paraguai.
Penitenciárias
Na sabatina, Moraes também respondeu a pergunta de Simone Tebet sobre a crise penitenciária. Para ele, a questão da segurança requer mais do que endurecimento das penas.
— A certeza de uma punição rápida é muito mais importante do que o tamanho da punição — disse.
Ele, porém, preferiu não comentar a decisão do Supremo Tribunal Federal que concedeu indenização a um cidadão submetido a condições desumanas numa instituição carcerária. Moraes sugeriu que, a exemplo do que foi determinado pela Suprema Corte dos EUA, os estados poderiam ser obrigados a destinar mais recursos ao Fundo Penitenciário ou às secretarias de assuntos penitenciários estaduais para a aplicação de medidas contra a superlotação.
