IRRESPONSABILIDADE CONFIRMADA
A perícia do Senado confirma o crime de responsabilidade cometido pela presidente afastada. Não tenho dúvida de que a lei orçamentária brasileira foi desrespeitada reiteradamente. A gestão Dilma Rousseff rasgou a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal e deixou a conta salgada para o país pagar.
O laudo confirma que houve operações de crédito do Tesouro Nacional com o Banco do Brasil, em função dos atrasos de pagamento das subvenções do Plano Safra. Em dezembro de 2014, o valor devido pelo Tesouro ao Banco do Brasil era de R$ 9,51 bilhões, e, um ano depois, de R$ 10,65 bilhões.
As parcelas com vencimento entre janeiro e novembro de 2015 foram quitadas apenas em dezembro, o que gerou o pagamento de correção de R$ 450,57 milhões. Assim, a cobrança de juros e de encargos pelo Banco do Brasil evidencia a existência de empréstimo disfarçado, conduta vedada pelo artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Dilma foi omissa, e com consciência.
A perícia ainda afirmou que três dos quatro decretos que abriram crédito suplementar promoveram alterações na programação orçamentária incompatíveis com a obtenção da meta de resultado primário vigente à época.
Como esses decretos não obedeceram às condições expressas no caput do artigo 4 da Lei Orçamentária Anual de 2015, a abertura demandaria autorização legislativa prévia do Congresso Nacional.
Além disso, quando da edição dos decretos, a meta considerada para fins de definição dos limites de empenho e movimentação financeira havia sido definida em projeto de lei de 2015, pendente de aprovação do Congresso Nacional, e não na lei orçamentária vigente. Conduta que revelou a total falta de estima de Dilma aos princípios republicanos e da separação dos Poderes.
Usei argumentos técnicos até agora para demonstrar que estou certa do crime de responsabilidade da presidente afastada. Ao longo das exaustivas 200 horas de trabalho na Comissão de Impeachment no Senado, disse que nosso julgamento é jurídico e político. Apesar de termos sido impedidos pelo então presidente da Câmara, Eduardo Cunha, de julgar as irregularidades de 2013 e 2014, não nos furtamos de avaliar politicamente o “conjunto da obra”.
Cansamos de ouvir os apoiadores de Dilma asseverarem que ela foi afastada por fatos “desimportantes”. Pura falácia! A irresponsabilidade econômica e fiscal do governo petista impactou a vida de cada um dos 200 milhões de brasileiros. Provocou recessão, desemprego, atraso e descrédito do Brasil com os investidores estrangeiros.
As condicionantes da legislação existem para garantir uma gestão fiscal responsável. São uma resposta ao nosso passado de instabilidade econômica. Não podemos deixar a estabilidade monetária, alcançada com muito sacrifício, ser jogada fora por falta de disciplina e correção de gestores públicos irresponsáveis.
O que está em questão vai além da manutenção de um cargo presidencial, pois sabemos que presidentes têm mandatos e, mais cedo ou mais tarde, cederão o lugar a outros. O foco é se admitiremos embustes que afetam a estabilidade fiscal e monetária. Sabemos que nenhuma política de distribuição de renda e de redução da pobreza terá sucesso se não formos capazes de conservar a estabilidade econômica.
Não se trata, portanto, de “criminalização da política social”, como a defesa da presidente afastada sustenta, mas da forma como essa política foi executada. A irresponsabilidade da gestão Dilma está confirmada no laudo da perícia do Senado.
SIMONE TEBET é senadora (PMDB-MS). Foi vice-governadora do Mato Grosso do Sul (2011-2014), deputada estadual (2003-2004) e prefeita de Três Lagoas (MS, 2005-2010)
Folha de São Paulo
