Ministra ressaltou que, se a nova regra fiscal não for aprovada, programas sociais ficam comprometidos; estimativa de hoje aponta que R$ 172 bilhões em despesas com programas importantes estariam acima do teto de gastos
O Ministério do Planejamento e Orçamento detalhou nesta segunda-feira (17/4) o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024, encaminhado ao Congresso Nacional na sexta-feira (14/4). Na entrevista coletiva em que esclareceram pontos da proposta de lei orçamentária, a ministra Simone Tebet e o secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos, mostraram os limites do teto de gastos e a importância de aprovar, com celeridade, o novo arcabouço fiscal para que o país consiga abrir espaço para manter as políticas públicas no próximo ano. “Se não aprovarmos o arcabouço, não teremos recursos para o Minha Casa, Minha Vida, para a malha rodoviária, para educação básica, atenção básica de saúde, farmácia popular, entre tantos outros programas”, disse a ministra, listando parte das despesas discricionárias, cuja execução ficaria afetada com um eventual manutenção da regra fiscal atual.
O PLDO de 2024 ainda foi elaborado segundo a regra do teto de gastos, mas “conversa” com a proposta do arcabouço fiscal, que será entregue ainda essa semana ao Congresso Nacional. A ministra defendeu que o arcabouço é uma regra que permite o controle do gasto público, pois possui travas para impedir um crescimento das despesas em ritmo superior ao das receitas. Tebet e Bijos explicaram que, em 2023, a chamada PEC da transição garantiu R$ 145 bilhões para que o governo eleito pudesse reconstruir políticas públicas abandonadas pelo governo anterior. Esse montante vale apenas para este ano. Já para 2024, a projeção atual indica um valor de R$ 172 bilhões em despesas com políticas públicas, programas sociais e com o funcionamento da máquina que ficariam acima do teto. A solução proposta é que a despesa que exceder o teto fique condicionada, no Projeto de Lei Orçamentária, à aprovação do novo arcabouço.
“Nós estamos trabalhando com uma premissa de realismo orçamentário. De nada adiantaria trazermos uma despesa menor que não comportasse a realidade”, afirmou Bijos. Assim, preservando as despesas discricionárias em níveis realistas, elas ficariam em R$ 2,04 trilhões, acima portanto do limite do teto de gastos de R$ 1,87 trilhão. É da diferença entre essas duas linhas que aparece a estimativa dos R$ 172 bilhões que ficariam condicionados no PLOA ao novo arcabouço. Bijos destacou que se trata de uma projeção do momento atual e que o número real que ficará condicionado será conhecido em agosto, quando o PLOA é elaborado e enviado ao Congresso.
Tebet defendeu que o compromisso do governo é, ao mesmo tempo, com o social e o fiscal: “O arcabouço vem para conter o gasto, ele possui três travas para isso, mas ele também vem preparado para garantir as políticas sociais, para pôr não só o pobre no orçamento, como pediu o presidente Lula, mas também a primeira infância, a juventude, os idosos”. “O arcabouço garante responsabilidade social sem descuidar do fiscal”, acrescentou.
Metas e projeções
O PLDO traz como meta um resultado primário neutro (0% do PIB) em 2024 e superávits de 0,5% do PIB (R$ 61,61 bilhões) e de 1,00% do PIB (R$ 130,83 bilhões) para 2025 e 2026, respectivamente. Admite-se uma flutuação de 0,25% do PIB, para mais ou para menos, em torno desses pontos centrais. Trata-se de uma inovação. “Essa novidade pode ser implementada à luz das regras vigentes, independentemente da aprovação do novo arcabouço. A grande vantagem é que isso converge para o que já foi anunciado em relação às novas regras”, disse Bijos.
O PLDO prevê ainda que a receita primária total oscilará em torno de 23,4% do PIB entre 2024 e 2026 e a receita líquida de transferências, entre 18,7% e 18,6% do PIB. A despesa primária deverá passar de 18,7% do PIB em 2024 para 18,1% em 2025 e 17,7% do PIB em 2026. Presente na coletiva, o secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas, ressaltou que não haverá aumento de alíquotas nem a criação de novos impostos, mas o “fechamento de brechas” tributárias.
Orçamento de médio prazo e PPA participativo
Ao fim da apresentação, Tebet disse que o PLDO deste ano traz uma novidade, que é o embrião para o orçamento de médio prazo, uma antiga demanda da sociedade. Como ela exemplifica, uma obra ou política pública não começa necessariamente em 1º de janeiro e se encerra em 31 de dezembro de cada ano; ela se estende ao longo de vários anos. “Nós colocamos um dispositivo para evidenciar com mais clareza que nós vamos começar a falar de LOA de médio prazo. Isso garante segurança jurídica, previsibilidade e o que nós mais queremos: qualidade dos gastos públicos”, afirmou.
A ministra lembrou ainda que o Plano Plurianual de 2024 a 2027 será o mais participativo da história e que o governo está seguindo uma agenda de transversalidade e multissetorialidade para a elaboração de programas e políticas públicas.
