Brasil segue compromisso de resolver seu passivo junto às instituições globais até o final de 2023
O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) realizou, até esta quarta-feira, 6 de dezembro, o pagamento de dívidas com organismos internacionais no valor aproximado de R$ 3,8 bilhões. Desse total, R$ 2,4 bilhões são passivos de exercícios anteriores, e R$ 1,4 bi relativos ao exercício de 2023.
Um dos destaques foi a regularização com o Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul (Focem), ressaltada hoje pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, durante a reunião do Conselho do Mercosul. Em abril de 2023, o governo brasileiro quitou sua dívida com o Focem, no valor total de US$ 99 milhões. Além de contribuir para o andamento dos projetos do Fundo em todos os países do Mercosul e reafirmar o compromisso do Brasil com a integração regional, a regularização dos compromissos perante o Focem permite que sejam aprovados novos projetos em território brasileiro, em um montante total de aproximadamente US$ 70 milhões não-reembolsáveis. O focem beneficia entes-subnacionais e instituições localizadas na fronteira com países do bloco. Para apresentar um projeto, é preciso que a cidade beneficiada esteja na faixa de fronteira com os países do Mercosul (até 150 km de distância da linha de fronteira).
“O esforço para quitar dívidas atrasadas reflete a compreensão e o compromisso do governo do presidente Lula com soluções negociadas e maior integração com nossos vizinhos”, segundo a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.
Do volume já liquidado até agora também destaca-se o pagamento realizado hoje de aproximadamente R$ 14,6 milhões realizado ao Instituto Social do Mercosul – ISM. Ainda, foi quitada neste ano a dívida de R$ 17,6 milhões ao Parlamento do Mercosul – Parlasul e de R$ 4,2 milhões à Secretaria do Mercosul – SM, reforçando a relevância do bloco econômico para o país, que está sob a Presidência “pro tempore” brasileira.
O país acumulou até o final de 2022 uma dívida de cerca de R$ 5 bilhões com aproximadamente 120 organismos e fundos internacionais, incluindo dívidas de exercícios anteriores e as relativas ao exercício de 2023. A maior parte dos atrasos se concentrou nos últimos 6 anos. Ainda resta pagar até o final do ano cerca de R$ 1,2 bilhões para saldar toda a dívida com organismos internacionais.
O Ministério do Planejamento e Orçamento é responsável pelos pagamentos de contribuições de todos os organismos internacionais do qual o Brasil participa, além de integralizações de cotas a bancos internacionais e de recomposição a fundos internacionais.
As contribuições são pagas aos organismos internacionais, o que permite a participação do Brasil e o direito a voto nessas instituições. Já as integralizações de cotas são feitas a bancos internacionais, visando a aquisição de ações dessas instituições, caracterizando a compra de um ativo por parte do Brasil.
O próximo avanço no tema dos compromissos internacionais é a alteração do tratamento orçamentário desse tipo de despesa. Nesse sentido, o PLOA-2024 traz como proposta a reclassificação das despesas resultantes de compromissos firmados pelo Brasil por meio de tratados internacionais. Como esses tratados são internalizados por meio de Decreto Legislativo e de Decreto de Promulgação presidencial, tornam-se obrigação legal. A classificação de tais despesas como obrigatórias corrige uma inadequação histórica e confere mais previsibilidade à atuação internacional do Brasil em nível multilateral.
Fonte: MPO
