A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) declarou que é contra a legalização dos jogos de azar. O projeto está sendo discutido na Comissão de Desenvolvimento Nacional (Agenda Brasil). Nesta quarta-feira (24), os integrantes do colegiado debateram a matéria, mas a votação foi adiada devido ao um pedido de vista. A senadora Simone criticou a visão de que esta proposta seria uma alternativa para auxiliar na superação da crise econômica. Para ela, é mais importante e eficaz investir numa melhor fiscalização para coibir a sonegação fiscal do que aprovar os jogos de azar. A medida geraria uma receita estimada de R$ 9 bilhões por ano.
Simone destacou que, segundo dados da Receita Federal, a sonegação no Brasil atinge R$ 500 bilhões por ano. “Se nós não conseguimos nem fiscalizar e coibir a sonegação, como vamos dar conta de entrar neste mundo do jogo, que hoje não paga impostos e não vai continuar não pagando? Sou radicalmente contra esse projeto polêmico, que vai abrir a porta para a sonegação, evasão de divisas e corrupção política”, disse.
Custo social
A senadora sul-mato-grossense também defendeu que esse debate envolva a sociedade civil, a igreja, as associações de pessoas viciadas em jogos, a Receita Federal e demais órgãos de fiscalização. A senadora acredita que o alto custo social (como a desestrutura familiar e o turismo desqualificado) que pode ocorrer com a legalização do jogo não será compensado por um suposto aumento de arrecadação.
Regras
O projeto original é de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI) e libera o funcionamento de cassinos, bingo, jogo do bicho e apostas eletrônicas. Como no texto original, o substitutivo de Bezerra Coelho traz a definição dos tipos de jogos que podem ser explorados, os critérios para autorização, as exigências para os sócios e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos. O substitutivo de Bezerra Coelho também trata das loterias federal e estaduais e do sweepstake – um tipo de loteria relacionada com corrida de cavalos.
A delegação para exploração dos jogos de azar compete exclusivamente à União. A exceção fica por conta do jogo do bicho, cuja delegação ficará a cargo de estados e Distrito Federal. A Caixa Econômica Federal atuará como agente operador, sendo responsável pelo apoio à fiscalização, bem como pela centralização do controle financeiro. O substitutivo também prevê penas e multas para irregularidades e crimes relacionados à exploração dos jogos de azar.
A concessão da exploração de jogos de azar será sempre precedida de licitação. A concessão será de até 20 anos, podendo ser renovada por igual período. Os cassinos vão funcionar junto a complexos turísticos construídos especificamente para esse fim, juntamente com hotéis e restaurantes. O substitutivo estabelece ainda que os cassinos serão explorados, preferencialmente, nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico e reduzir a desigualdade regional.
Os estabelecimentos que explorarem jogos de azar serão obrigados a identificar o apostador, que deverá apresentar documentação. Qualquer operação com pessoa não identificada fica proibida. Quando o valor da transação for superior a R$ 2 mil reais, o pagamento de apostas e prêmios será efetuado em transferência bancária, por cartão de débito ou crédito, ou qualquer outro arranjo de pagamento autorizado pelo Banco Central e que permita a sua rastreabilidade.
Recursos
O novo texto determina que sobre o prêmio das loterias e de outros jogos incidirá o imposto de renda de 30%. Também institui a Taxa de Fiscalização dos Jogos de Azar, para cobrir os custos de fiscalização. De acordo com o substitutivo, os recursos dos tributos arrecadados na exploração de jogos de azar serão destinados para a seguridade social (93%), para o Fundo Penitenciário Nacional (3%), para a Polícia Federal (2%) e para o Fundo Nacional de Cultura (2%). Na fase de licitação, os recursos arrecadados serão direcionados à saúde.
Os sócios das empresas exploradoras de jogos terão de cumprir uma série de requisitos para o exercício da atividade. O substitutivo estabelece, por exemplo, a restrição a quem tenha sido condenado por crimes eleitorais, para os quais a lei determine pena privativa de liberdade. O limite de três cassinos por estado, previsto no texto anterior, não consta no substitutivo de Bezerra Coelho.
Somente será permitida a exploração do bingo em municípios com mais de 100 mil habitantes. Assim, só haverá uma outorga para municípios com mais de 100 mil e menos de 300 mil habitantes. A partir desse número, haverá uma outorga por cada 300 mil habitantes. O texto deixa claro, porém, que os bingos filantrópicos ou beneficentes, de caráter eventual, não estarão submetidos à nova legislação.
com informações da Agência Senado
Assessoria de Imprensa
