A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (12) o PLS 204/2016, do senador José Serra (PSDB-SP), que autoriza União, estados e municípios a cederem direitos creditórios ao setor privado. Tal prática é conhecida como securitização.
A ideia é aliviar as finanças dos entes federados permitindo que eles vendam no mercado os direitos a créditos que tenham a receber, sejam eles de origem tributária ou não. Assim, antecipariam a receita e evitariam o risco de inadimplência. Em troca, o governo cessionário aceitaria um deságio – um desconto sobre o valor a receber. Cada operação deverá ser aprovada pelas assembleias legislativas com transparência e acompanhamento e fiscalização do Ministério Público e do Tribunal de Contas. A securitização foi citada pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, como uma das prioridades da pauta do Senado no segundo semestre, em razão da crise econômica.
A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) manifestou preocupação com a possibilidade de os futuros governadores e prefeitos serem impedidos de investir. “Estamos dando um cheque em branco para que os Estados, por meio de suas Assembleias Legislativas, estabeleçam qual é o deságio. Estamos antecipando a receita que pode fazer falta no futuro para investimentos dos próximos governos e quem vai continuar com a responsabilidade pela cobrança é a Administração Pública”, argumentou.
Após longo debate, o relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), propôs uma alteração no texto para vincular 50% da destinação dos recursos ganhos com a cessão dos direitos creditórios a investimentos. A senadora Simone Tebet concordou com a mudança: “Dessa forma não haveria divergência, não iriamos ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal e deixaríamos a questão da operação de crédito para o Tribunal de Contas”, disse.
Agência Senado com alterações da assessoria de imprensa
