Caso Mari Ferrer: Presidente da CCJ diz que Brasil já tem boas leis de combate à violência contra a mulher e não deve abrir brecha para ações prejudiciais a esta luta

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado disse que Mari Ferrer foi vítima do sistema judiciário brasileiro e que os equívocos da atuação do advogado, do juiz e do promotor se tornarão “case” nos bancos universitários. Indignada, ela cobrou investigação e punição exemplar em relação ao ocorrido na audiência que tratava do caso de estupro da blogueira. A senadora disse que a dor e a humilhação da jovem foi sentida na alma da mulher brasileira.

“Tão grave quanto o episódio cometido pelo réu em relação a essa vítima, foi o sistema judiciário brasileiro ter violentado a jovem como violentou. Foi um conjunto de situações. Temos um advogado que cometeu um estupro verbal, humilhando incessantemente sem razão nenhuma; um promotor, que tinha que estar ali acusando o réu e defendendo a vítima, omisso, inerte; um juiz, que tinha que ser imparcial, absolutamente tendencioso e uma menina, porque é uma menina, idade pra ser minha filha, implorando por respeito”, lamentou.

Ontem, após a comoção que o caso gerou com a veiculação do vídeo da audiência nas redes sociais, o Senado aprovou voto de repúdio e exigiu uma resposta contundente da OAB, do MP e do CNJ sobre o caso.

“A minha indignação ainda não passou e não vai passar tão cedo porque é olhar para as minhas filhas, para as filhas se outras mães e ver que o mínimo que uma mulher tem que ter numa democracia como a nossa, tendo vereadoras, deputadas, senadoras que tanto lutam pela igualdade de direito e diminuição da violência contra a mulher, é respeito e foi a única coisa que ela pediu e não teve por ninguém naquela sala”.

“Ninguém pode falar estupro sem querer”
A senadora Simone Tebet ainda lembrou que o ordenamento jurídico brasileiro tem boas e importantes leis em defesa das mulheres. A Lei Maria da Penha é considerada uma das melhores do mundo. Além dela, ainda há a Lei do Feminicídio, a Lei que pune a vingança pornográfica ou a importunação sexual, entre tantas outras. Para Simone, o Congresso faz a sua parte, aprovando a legislação com apoio unânime, o que falta é a sua boa aplicação.

A senadora também disse que não se deve abrir brechas para que surjam propostas prejudiciais à luta feminina. “É impedir que algum louco venha com a tese vamos criar o estupro culposo no Brasil. Seria dizer, vocês podem fazer o que quiserem com meninas, mulheres ou homens, que também podem ser estuprados, e a gente aqui por uma série de artimanhas, alega que é culposo, diminui pena ou absolve. O que nós temos que impedir é que se crie esse tipo penal que diminuiria, em muito, a pena do infrator. Não existe estupro culposo. Ninguém pode falar estupro sem querer”, disse.