A senadora Simone Tebet (MDB) e presidente da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado confirmou que a apresentação do relatório sobre a legalidade do Decreto 9.785, de 2019, sobre o pote de armas, será nesta semana.
Foram apresentados quatro projetos pela inconstitucionalidade das novas regras que facilitam o porte, com base na Lei do Desarmamento. O decreto foi enviado ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL).
“Houve um pedido de urgência, o relator tem então que apresentar o seu relatório para que possamos colocar em votação e a partir daí nós podemos discutir se o decreto é legal e constitucional ou se ele é ilegal e inconstitucional”, declarou Simone.
O relator, senador Marcos do Val (Cidadania-ES), já antecipou seu relatório e afirmou que vai seguir pela Constitucionalidade do decreto. “Buscamos os maiores juristas do país, e a gente conseguiu mostrar que há constitucionalidade no decreto, então vamos estar no relatório mostrando isso”.
Após a apresentação do relatório de Do Val, e votação na CCJ, o decreto segue para apreciação e votação no Plenário do Senado Federal. Lembrando que própria assessoria jurídica do Senado havia emitido Nota técnica atestando pela inconstitucionalidade do projeto, que modifica termos existentes na Lei do Desarmamento.
