A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta quarta-feira (06), vários projetos sobre segurança pública. Entre eles o projeto que altera a Lei de Execução Penal para reduzir de 35 para oito o total de dias de saída temporária de presos em regime semi-aberto, o chamado “saidão”. A autorização será concedida por prazo não superior a quatro dias, podendo ocorrer apenas duas vezes durante o ano. Atualmente, os presos do semi-aberto com bom comportamento podem dormir fora da prisão, ao longo do ano, por cinco períodos de sete dias cada.
Aumento da punição – O projeto também altera o Código Penal para acrescentar como circunstância agravante da pena, o fato de o preso cometer novos crimes durante o período do saidão.
Este ano, a Jovem Kelly Cristina Cadamuro, moradora de Guapiaçu (SP) foi encontrada morta após ter dado carona por aplicativo do celular ao presidiário foragido Jonathan Pereira do Prado. Ele havia fugido em março durante saída temporária. Em Brasília, um bandido ficou conhecido como “Homem-Aranha do crime” por invadia apartamentos pela janela. Ele aproveitou o saidão de final do ano para fugir e praticar novos crimes até ser preso novamente, cinco meses depois. Segundo o Jornal da Band, 50 mil presos ganham o benefício em cada saída temporária e cerca de 900 não retornam às penitenciárias no Estado de São Paulo.
A autorização para a saída temporária é concedida pelo Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária. Para ter direito ao benefício, o preso deve ter bom comportamento; ter cumprido o mínimo de 1/6 (17%) da pena, se primário, e a metade da pena, se reincidente. Pela regra atual, o criminoso reincidente que já se encontra em regime semi-aberto tem direito ao benefício após cumprir 1/4 (25%) da pena. A mudança, portanto, torna a lei mais rígida.
O projeto também estabelece requisitos temporais mais rígidos no caso de condenado por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo. Nestes casos, o preso só terá direito à saída temporária quando tiver cumprido dois quintos 2/5 (40%) da pena, se primário; e três quintos 3/5 (60%), se reincidente no mesmo tipo de crime.
O projeto ainda prevê que, quando houver equipamento disponível, o preso use de tornozeleira eletrônica enquanto estiver no saidão.
Outros projetos aprovados
Projeto retira benefício de criminosos de 18 a 21 anos
A Comissão de Constituição e Justiça finalizou a votação do projeto PLC 140/2017, relatado pela senadora Simone Tebet, que revoga do Código Penal e do Código de Processo Penal a circunstância atenuante e a redução dos prazos de prescrição pela metade para jovens entre 18 a 21 anos.
A proposta permite também que a vítima de crime entre 16 a 18 anos preste queixa na polícia, mesmo desacompanhado. “Jovens entre 18 e 21 anos não precisam ter benefícios penais, porque já têm plena capacidade de compreenderem as consequências de suas ações”, disse a senadora Simone Tebet em seu relatório.
O projeto havia sido aprovado na semana passada e voltou à pauta nesta quarta-feira para a análise de uma emenda apresentada pela Senadora Regina Sousa (PT-PI). A senadora Simone, no entanto, optou pela rejeição da emenda por entender que a sugestão iria inviabilizar o projeto. Agora, a proposta segue sua tramitação normal e seguirá para o Plenário do Senado.
Drones para uso da segurança pública
Segue para a Câmara o projeto (PLS 167/2017) que regulamenta o uso dos veículos aéreos não tripulados (VANTs), conhecidos como drones, em ações de segurança pública. O projeto foi relatado pela senadora Simone Tebet em decisão final na CCJ desta quarta-feira.
Os VANTs poderão ser utilizados em situações como as ações de inteligência policial, monitoramento ambiental, de trânsito ou de fronteiras, no acompanhamento de alvos e no apoio a operações policiais, pois permite a visualização remota de áreas perigosas, extensas ou de difícil acesso, substituindo helicópteros ou a presença física de policiais, de modo mais barato, rápido e seguro.
Armas apreendidas serão destinadas às polícias
Outro projeto relatado por Simone Tebet aprovado nesta quarta-feira é o PLS 285/2016. A proposta determina que as armas apreendidas em operações policiais deverão ser destinadas às polícias Federal, Rodoviária e civis e militares dos estados e do Distrito Federal. 70% das armas aptas para uso deverão ser reservados às polícias civis e militares da unidade da Federação onde foram apreendidas. As de valor histórico, obsoletas, inservíveis, sem numeração original ou artesanais, serão doadas para museus das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública da União, dos estados e do DF. Se não houver interesse na sua conservação, deverão ser destruídas, sob supervisão do Exército, a quem já cabe a tarefa hoje. Este projeto seguirá direto para a Câmara dos Deputados.
Polícia terá acesso a identificação digital de recém-nascido
Também foi aprovado o relatório da senadora Simone Tebet ao projeto (PLS 210/2017) que permite que a identificação digital de recém-nascidos e das mães seja disponibilizado para acesso da polícia e do Ministério Público. A proposta integra o pacote de segurança em análise no Senado. Se não houver recurso para tramitar em Plenário, a matéria seguirá direto para a Câmara dos Deputados.
Assessoria de imprensa
CCJ aprova projeto que restringe o saidão de presos
