A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta terça-feira (8) a proposta que prorroga de 2024 para o final de 2028 o prazo para que estados e municípios possam pagar débitos relacionados a precatórios de pessoas jurídicas (empresas).
A PEC é de autoria do senador José Serra (PSDB-SP) e foi relatada pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MS). Em seu relatório, ele explicou que tal prorrogação “facilita a execução dos planos de pagamento de precatórios e o processo de ajuste fiscal”, beneficiando entes da federação em dificuldades de custear a prestação de serviços públicos ou o pagamento de servidores.
A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), informou que a PEC seguirá para o Plenário do Senado provavelmente nesta quarta-feira (9). Segundo ela, está sendo construído um acordo para que a matéria seja votada rapidamente nos dois turnos e siga para a Câmara dos Deputados. Ela ressaltou que a medida vai ajudar a garantir alívio fiscal para os estados. “Nada mais importante neste momento do que a Casa da Federação (Senado) poder estar ao lado de Estados e Municípios neste momento de crise fiscal”, disse.
A prorrogação do prazo é para o pagamento dos precatórios de empresas. O pagamento de indenizações menores devidas a pessoas físicas foi preservado. Simone Tebet elogiou o relatório do senador Antonio Anastasia. “Da mesma forma em que prorroga o pagamento dos precatórios. (Anastasoa) teve o cuidado de facilitar o pagamento desses precatórios, ao tirá-los do limite do teto de gastos. Também teve sensibilidade de atender com justiça as pessoas físicas, que são os que mais precisam, e que muitas vezes estão já no final da vida aguardando o recebimento desse valor para ter uma velhice digna”.
