Comissão pode concluir votação da Lei das Agências Reguladoras | Simone Tebet
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Comissão pode concluir votação da Lei das Agências Reguladoras

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional reúne-se na quarta-feira (23), às 14h30, com um único item na pauta: o projeto que unifica as regras sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras (PLS 52/2013). A matéria faz parte da Agenda Brasil – pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.

De autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), o projeto tem a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) como relatora. Aprovado em agosto, o texto será submetido a um turno suplementar de deliberação por se tratar de um substitutivo. Se aprovado de forma definitiva na comissão, o projeto será enviado ao Plenário.

De acordo com Simone Tebet, o objetivo da proposta é estabelecer normas de funcionamento das agências reguladoras federais, criando deveres de transparência e eficiência em sua gestão.

Autonomia e transparência

Criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos pela iniciativa privada, as agências reguladoras, além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor. O projeto busca garantir a autonomia e dar mais transparência para as agências e também estabelece medidas para evitar a interferência do setor privado.

O projeto trata de exigências para o cargo de diretor e de critérios de independência na elaboração dos planos de ação das agências. Também prevê sabatina para o indicado ao cargo de ouvidor de agência reguladora. Será exigida a apresentação anual de uma prestação de contas ao Congresso por parte das agências e a efetivação dos planos estratégicos e de gestão, que devem conter metas, mecanismos e fontes de recursos. Além disso, o texto estabelece cinco anos de mandato para os dirigentes das instituições vedada a recondução.

Uma das principais mudanças do relatório é a divisão de competências entre os ministérios e as agências. O texto de Simone Tebet retira alterações das leis específicas de cada uma das agências reguladoras. Essas alterações, segundo a relatora, deslocariam as principais competências para os ministérios supervisores, como é o caso de celebração dos contratos de concessão e aplicação de sanções mais graves.

O ministério ficará com a definição de políticas públicas e as agências ficarão dedicadas à parte de execução. A ideia, segundo a relatora, seria reforçar as competências da administração pública direta para que as agências reguladoras sigam as diretrizes e comandos formulados pelos ministérios supervisores.

Agência Senado

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