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O Plenário do Senado aprovou o projeto (PLS 130/2014), da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que convalida incentivos fiscais concedidos por estados a empresas. A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) considerou a medida positiva. Ela explicou que havia uma discussão jurídica em relação aos incentivos fiscais concedidos para atrair a instalação de empresas em áreas menos centrais, como em cidades do Nordeste e do Centro-Oeste, gerando emprego e renda. Para ela, é um passo importante na redução das diferenças regionais e no fim da “guerra fiscal”.
A convalidação significa tornar regulares benefícios fiscais que as unidades da federação concederam para que empresas se estabeleçam em seus territórios. Muitos desses benefícios foram oferecidos em desacordo com as normas atuais, consideradas muito rígidas. A competição dos estados na concessão dos benefícios é conhecida como “guerra fiscal”.
A legislação em vigor exige a unanimidade do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para autorizar a concessão dos incentivos. Ou seja, é necessário obter unanimidade entre os 27 Secretários de Fazenda de todo o Brasil. Essa regra beneficia estados como São Paulo e Rio de Janeiro, que são mais atraentes para empresas e podem vetar sozinhos os incentivos promovidos pelos outros.
“Na verdade o projeto regulariza no papel o que já estava ocorrendo. Com os incentivos convalidados, agora é olhar para frente. Será positivo para os empresários e para os trabalhadores. É um primeiro passo para acabar com a chamada guerra fiscal”, disse Simone Tebet.
A proposta agora segue para votação na Câmara dos Deputados.
Assessoria de imprensa com informações da Agência Senado
