O DIREITO AO DEBATE

* Senadora Simone Tebet

Não sei para onde vou
Sei que não vou por aí!
– José Régio

Encontra-se em tramitação no Senado Federal, em regime de urgência, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 131/2015, do Senador José Serra, que propõe a retirada da Petrobras da condição de operadora única do Pré-Sal, retirando-lhe, igualmente, a obrigatoriedade (ou o direito) de ter uma participação mínima de 30% nas explorações da área.

Durante Sessão Temática realizada em 30 de junho, para discussão da proposta, manifestei publicamente minha posição, que reitero aqui: embora reconheça a relevância da matéria, não lhe reconheço a urgência. Aliás, é por reconhecer sua relevância que defendo que siga a tramitação normal, sendo debatida nas comissões técnicas e submetendo-se ao escrutínio de audiências públicas, com ampla participação da sociedade, antes de ser remetida à decisão do plenário. A Lei em vigor passou por esse processo, ao longo de quase dois anos. Seu texto representa, portanto, um consenso alcançado após muito trabalho e muita negociação – como devem ser os textos legais numa democracia moderna, aberta e pluralista como a nossa.
Projetos em regime de urgência têm sua tramitação acelerada em prejuízo do aprofundamento do debate. Por isso, é um regime especial, que só se justifica em situações emergenciais, ou em matérias que já amadureceram o suficiente no seio da sociedade e do parlamento. Não é o caso.

Não é urgente promover mudanças no Pré-Sal. Afinal, até prova em contrário, o regime atual tem funcionado a contento: a produção da área, segundo a Agência Nacional de Petróleo, cresceu mais de 60% entre maio de 2014 e maio de 2015, enquanto a produção dos demais campos encontra-se praticamente estagnada. Ademais, os próximos leilões só estão previstos para o ano que vem.

Urgente, hoje, é implementar as medidas necessárias para a retomada do crescimento e do desenvolvimento do País. Urgente é repactuar a Federação, para garantir que estados e municípios possam ser mais eficientes em saúde, educação, moradia, segurança. Urgente é aprovar uma reforma política que garanta um processo eleitoral seguro, transparente, econômico e infenso à corrupção.

Sobretudo, considero que a discussão de projeto desse teor, em regime de urgência, é extremamente inoportuno num momento em que a Petrobras, maior empresa brasileira e peça chave em qualquer projeto de desenvolvimento e soberania nacional, encontra-se fragilizada pelas denúncias que vieram à tona no processo da Lava-Jato. A empresa está empenhada em um grande esforço para estabelecer novas práticas de governança e para retomar, o mais brevemente possível, o nível de investimentos de que, não ela, mas o Brasil precisa. Nesse esforço, a Petrobras merece o apoio de todos nós, por tudo o que representou, representa e representará, em termos econômicos, tecnológicos, estratégicos, políticos e simbólicos.

Alegam-se dificuldades conjunturais, como o baixo preço do petróleo e o processo de ajuste da empresa, para justificar a urgência da proposta. Ora, não se mudam políticas estruturais, estratégicas, por motivos de conjuntura.

Antes que pressa, o momento exige cautela. Vale lembrar que o mundo se encontra em estado de quase beligerância (em algumas regiões, dispensa-se o “quase”) no que diz respeito ao acesso aos recursos naturais do planeta. O Pré-Sal é um imenso reservatório de um dos mais importantes desses recursos – o petróleo. O Pré-Sal não é um ônus, mas uma dádiva da natureza ao Brasil e ao seu povo. O destino que vamos dar a ele, portanto, deve ser discutido com a participação de todos. Como a maioria dos brasileiros, não sou especialista em petróleo. Nessa área, tenho mais perguntas que respostas. Por isso mesmo, exijo o tempo necessário para formular as perguntas corretas e alcançar as respostas adequadas.

Não se constrói o futuro atropelando o presente. Repito: estou disposta a discutir exaustivamente o PLS 131, para, formando minhas convicções, decidir ao final por sua aprovação, rejeição ou aperfeiçoamento, conforme me parecer apropriado. Mas me recuso a aprová-lo em regime de urgência.
Nós, parlamentares, temos o direito – que é também nosso dever maior – de debater a fundo as matérias sob nossa responsabilidade, e de só votá-las com pleno conhecimento de causa. Até para que não nos vejamos obrigados, amanhã, a pedir desculpas aos nossos filhos e netos por desbaratar nossa herança comum.

Simone Tebet é Senadora pelo PMDB de Mato Grosso do Sul

Assessoria de Imprensa