A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (03), em decisão terminativa, o projeto que amplia as ações de combate ao consumo de cigarros no Brasil. O texto proíbe a propaganda nos postos de venda; a inserção de sabor e aroma nos cigarros e torna infração de trânsito gravíssima com cobrança de multa o fumo em veículos com passageiros menores de 18 anos. Após aprovação na CCJ, se não houver recurso para votação em Plenário, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados.
O projeto é do senador José Serra (PSDB-SP) e foi relatado pela senadora Leila Barros (PSB-DF). O texto ainda previa a uniformização das embalagens, mas, a medida foi alterada sob a alegação de que os chamados “maços genéricos” – com design gráfico único, cores e fontes iguais –, “poderiam deixar as marcas desprotegidas e facilitar a falsificação do produto”, explicou a relatora do projeto.
Propaganda
O projeto aprovado determina vedação total da propaganda de cigarros nos postos de venda. Atualmente, a publicidade de derivados do fumo é autorizada apenas para pôsteres, painéis e cartazes na parte interna dos locais de venda. O texto aprovado hoje na CCJ também limita o espaço para a marca do cigarro a 35% da parte frontal da embalagem.
A senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da CCJ, declarou seu apoio ao projeto. Ela ressalta que, pelo menos, 50 doenças estão associadas ao fumo, como câncer, AVC, infarto e hipertensão. “O fumo faz mal à saúde e vicia, independentemente de o cigarro ser falsificado ou não. Por isso, sou favorável a projetos que podem ajudar a inibir o aumento do tabagismo, principalmente entre os jovens”, disse Simone.
Para ela, a saída encontrada para resolver a questão da “embalagem genérica” foi positiva. “A manutenção de grande parte do texto original e os ajustes necessários, como a questão da embalagem, foram avanços importantes, especialmente para se evitar o contrabando de cigarros falsificados e ajudar a reduzir o consumo”, disse Simone.
Antes da votação desta quarta-feira, a CCJ realizou audiência pública, em maio, sobre o tema, quando especialistas afirmaram que a propaganda e os aditivos aos cigarros podem estimular o vício em jovens e crianças.
Na ocasião, a representante da ACT Promoção da Saúde, Ticiana Imbroisi disse que a indústria do fumo tem adotado um marketing sorrateiro, com a adoção das mídias sociais para fazer propaganda ilegal, a partir de hashtags específicas que remetem ao fumo e mostram o produto de forma benéfica em ambientes descolados.
Para a secretária executiva do Comissão Nacional para Implementação da Convenção-quadro para Controle do Tabaco, Tânia Cavalcante, o projeto ajuda a restringir “práticas desleais de mercado voltadas à venda de cigarro a menores”, proibida por lei.
E a representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Gloria Latuf, lembrou que a OMS defende o banimento dos aditivos, que mascaram o sabor e o odor desagradável do cigarro e a aspereza da fumaça.
Assessoria de Imprensa / Raquel Madeira
