A senadora Simone Tebet (MDB-MS) disse que a PEC 05/2021 tem algo de “muito errado”. O texto aumenta de 14 para 17 a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e amplia as atribuições do órgão responsável por fiscalizar o trabalho de procuradores e promotores de justiça. Texto pode ser votado nesta terça-feira (19) na Câmara dos Deputados.
A matéria prevê que o CNMP poderá avocar procedimentos instaurados pelos membros do Ministério Público em todo o país, revisar e até ser contrário a posição do promotor. Os críticos da proposta consideram que a iniciativa atenta contra a autonomia do Ministério Público e pode prejudicar o combate à corrupção e ao crime organizado, bem como interferir nas ações do MP nas áreas de saúde, segurança, meio ambiente, entre outros.
O texto ganhou o apelido de “PEC da Vingança” por ser considerado uma retaliação de políticos investigados pela Lava Jato. “A PEC nasce com termo pejorativo ou apelido que, por si só, já demonstra que tem algo de muito errado. E realmente tem”, disse Simone.
Para ela, não há problema em aumentar o número de integrantes do CNMP, mas em ampliar a influência do Congresso sobre o Conselho, órgão que fiscaliza o trabalho dos procuradores regionais. Com a mudança, cinco integrantes passarão a ser indicados pelo Legislativo. Hoje são dois. A PEC ainda exige a elaboração de um código de ética para todos os ramos do Ministério Público em até 120 dias da promulgação da emenda constitucional. Caso contrário, o Congresso Nacional poderá elaborar o código por lei ordinária. A pena mais branda de tal código deverá ser de advertência. Hoje é de censura.
A senadora Simone Tebet também critica trecho da PEC que determina que o vice-presidente do CNMP, deverá ser o corregedor-geral, escolhido dentre os indicados pelo Legislativo. “Isso faz com que o CNMP fique sempre atrelado ao Congresso, porque o corregedor é aquele que está sempre fiscalizando os demais membros, controlando, coordenando. Isso mostra o interesse da Câmara em ter uma interferência no CNMP”, constatou a senadora Simone Tebet.
“O que se quer, ao fim e ao cabo, é fazer com que o Congresso tenha o controle sobre o CNMP, que controla os procuradores e promotores, que são aqueles que fiscalizam, entre outros, o próprio Congresso, no que se refere a crime de improbidade administrativa, ação civil pública, crimes contra a administração pública, e mesmo, crimes comuns”, disse, criticando também a possibilidade de o CNMP rever todos os atos dos procuradores, inclusive, os administrativos.
