Presidente da CCJ considera falas sobre AI-5 graves e vê com ressalvas projeto de excludente de ilicitude
Daniel Carvalho, da Folha Hanrrikson de Andrade, do UOL
Manifestações do presidente Jair Bolsonaro, de integrantes de sua família e de sua equipe indicando ameaça à democracia podem colocar em risco a continuidade do próprio governo.
Essa é a avaliação feita pela presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), ao programa de entrevistas da Folha e do UOL em um estúdio em Brasília, na quinta (28).
Para a senadora, o país começava a se acostumar com o jeito de governar de Bolsonaro, mas se fiava no equilíbrio de seus ministros técnicos, como o titular da Economia, Paulo Guedes.
Marco do período mais duro da ditadura militar brasileira, o AI-5 já havia sido mencionado pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro, filho do presidente, como uma resposta “se a esquerda radicalizar”.
Para Tebet, é difícil entender o que pensa o presidente e sua família. “Se é intencional ou não, está prejudicando a si próprio. Se a economia não reagir até o ano que vem, […] esse governo não consegue se sustentar”, diz a senadora.
AI-5
O Brasil já estava começando a se acostumar com o jeito do presidente Bolsonaro agir e governar.
O que dava segurança para todos nós, investidores, sociedade, democracia, era saber, nas palavras do próprio presidente, que ele é só o técnico e tem 22 jogadores. E que, dentre esses jogadores, temos ministros preparados e técnicos.
De repente, a surpresa de ver o ministro da Economia, que é extremamente competente e preparado, se deixar contaminar. Espero que isso tenha sido um lapso dele.
É difícil entender o que pensa o presidente da República e sua família.
Blefe ou não, isso [esse tipo de declaração] é extremamente grave em um país com uma democracia, embora consolidada, tão nova.
A democracia é, dentre os sistemas, mais frágil justamente porque permite esse tipo de manifestação de qualquer pessoa. Mas não de parlamentares que juraram defender a Constituição.
Por causa disso, acho que, no caso do deputado Eduardo Bolsonaro, faz bem a Câmara em realmente levá-lo ao Conselho de Ética. Não porque é o filho do presidente, e sim porque é um deputado federal.
EXCLUDENTE DE ILICITUDE
Até pela fala do presidente [“Se o Congresso nos der o que a gente está pedindo, esse protesto vai ser simplesmente impedido de ser feito”, disse Bolsonaro em 25 de novembro], depois corroborada de maneira infeliz pelo ministro da Economia, a sensação do Congresso é de que a intenção do governo é outra.
Consequentemente, não é aquela estabelecida pela justificativa do projeto.
A fala infeliz do ministro Paulo Guedes foi ruim para a economia, mas fez muito bem para a política à medida que causou uma reação imediata do Congresso.
Muitos líderes já se pronunciaram: se o objetivo é esse, o excludente de ilicitude não vai passar.
EFEITOS DAS DECLARAÇÕES
Se é intencional ou não [este tipo de manifestação do governo], eu não saberia dizer. É difícil entender a dinâmica e como funciona esse governo.
Só posso dizer que isso contamina e atrapalha o próprio governo. Enquanto a gente avança com a pauta econômica, muitas vezes vem uma fala infeliz ou atravessada do governo e paralisa os trabalhos do Congresso Nacional.
Se a economia não reagir até o ano que vem, se nós continuarmos com esse PIB pífio e não voltarmos a gerar emprego e renda, se continuamos tendo esses números vergonhosos de desemprego, se voltarmos a ver pessoas voltando para as ruas porque não têm um teto para morar, esse governo não consegue se sustentar.
Qualquer tentativa de uma reeleição, por exemplo, fica prejudicada.
PAUTA DE COSTUMES
O governo sabia que não podia atacar todas as frentes neste momento e escolheu aquilo que era prioridade, o que só se resolve com um pacote de medidas econômicas que façam o Brasil voltar a crescer.
Contaminar esta pauta com uma de costumes que divide o Congresso faz com que nenhuma das pautas ande.
O pacote anticrime do ministro Sergio Moro [Justiça] é necessário. Diria que 80% do projeto que o ministro apresentou ao Congresso é positivo.
Se entregarmos 70% do que está sendo colocado ali, teremos conseguido um grande avanço no combate à corrupção, ao crime organizado.
Teremos conseguido garantir que a segurança pública exerça seu papel sem partir para extremos de impedir a ampla defesa, o contraditório e o direito de ir e vir.
A pauta de costumes ligadas a valores entendidos pelo governo como defesa da família e da sociedade, não entendendo a diversidade do país e do mundo, o direito de qualquer um fazer suas escolhas é temerária e, neste momento, não deveria ser discutida.
SEGUNDA INSTÂNCIA
Poderíamos resolver este ano [a pauta da prisão após condenação em segunda instância, que ficará para 2020 por causa de um acordo entre Câmara e Senado].
O problema está na fulanização. Dá-se a sensação de que se quer aprovar o tema para colocar o ex-presidente Lula novamente na cadeia.
A realidade é muito maior que esta. Estamos falando de crimes de corrupção gravíssimos —inclusive no meu partido, o MDB, no estado do Rio de Janeiro—, do crime organizado, de homicidas com três, quatro homicídios dolosos nas costas, dos traficantes que estão sendo soltos.
No Senado, já tem um projeto [que altera o Código de Processo Penal] pronto para ser votado na CCJ, que pode ser encaminhado ainda neste ano para a Câmara.
O problema agora é que entrou nesta discussão que o projeto da Câmara [uma PEC, proposta de emenda à Constituição, de tramitação mais lenta] é melhor que o projeto do Senado [um projeto de lei, com tramitação mais rápida].
Só me ressinto de, pela primeira vez na história do Senado, tentar se fazer um acordo com a Câmara tirando o direito legítimo do Senado de legislar de forma autônoma e independente.
O Senado vai se apequenar se decidir aguardar a decisão da Câmara dos Deputados.
Esta semana vai ser decisiva para esclarecimentos. Afinal, os líderes estão falando pela maioria [ao preferirem abrir mão do projeto do Senado para abraçar a PEC da Câmara] ou está certo o outro grupo [o lavajatista Muda Senado], que diz que tem 40 e poucas assinaturas [a favor da tramitação do projeto de lei]?
AGENDA ECONÔMICA
No ano que vem, vamos discutir o pacote econômico do ministro Guedes. É um pacote que, dos três [projetos], um não tem dificuldade [o que trata da extinção de fundos], mas os demais são delicados [a PEC Emergencial, que prevê medidas para controlar gastos obrigatórios do governo em caso de situação fiscal crítica, e a PEC do Pacto Federativo].
A emergencial é a mais difícil de ser aprovada.
Entre outras coisas, ela trata de questões que podem ser consideradas [perda de] direitos adquiridos pelos tribunais, como a possibilidade de reduzir em 25% o salário do servidor público com jornada de trabalho reduzida em casos em que o município ou estado já tenha 95% dos gastos relacionados à sua receita.
A PEC dos fundos, até fevereiro, entregamos para a Câmara, que pode votar a qualquer momento.
Se o governo entender e aceitar que o Congresso faça sua parte e tire os excessos deste pacto, não vejo problema algum. Acho que o governo precisa entender isso. Retirar os excessos não é uma forma de fazer oposição. É uma forma de contribuir.
APROXIMAÇÃO DAVI E RENAN
Não vejo Davi [Alcolumbre (DEM-AP), presidente do Senado] se aproximando de Renan [Calheiros (MDB-AL)]. Vejo, sim, ele pegando a presidência num dos momentos mais difíceis do país e do Senado, num grande conflito de interesses, num momento em que o Senado passa por uma renovação muito grande, em que há um embate.
Vejo no Davi qualidades ímpares. Acho ele extremamente humilde, sabe dialogar, tem vontade de acertar e tem uma coisa que não tem preço na política: boa índole. Então, não dá para comparar Davi Alcolumbre neste momento.
