Senado aprova PEC que prevê distribuição dos recursos de leilão do pré-sal a estados e municípios

“MS deve receber R$ 185,5 milhões. Dinheiro ‘na veia’ que chega no final do ano para investimentos e fundo previdenciário”, comemora senadora Simone Tebet

O Senado aprovou, por unanimidade, na noite desta terça-feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) da chamada cessão onerosa. A matéria determina à União que divida com estados, DF e municípios parte dos recursos oriundos de leilão dos volumes excedentes de petróleo (pré-sal).

Os dois turnos da matéria foram votados na mesma hora, sem interstício, graças a um acordo de líderes para que a matéria fosse votada em regime de urgência.

“É dinheiro na veia chegando principalmente no final do ano para investimento e fundo previdenciário que, numa troca de receita, vai permitir que os municípios tenham recurso no final do ano”, comemorou a senadora Simone ao final da votação, ao lado do presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Glademir Aroldi.

A PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal na última quarta-feira (28).

Entre as principais alterações da PEC da cessão onerosa está a destinação aos entes federados de uma parcela do ‘bônus de assinatura’, que é o pagamento realizado pela empresa ganhadora da licitação na assinatura do contrato de exploração do excedente de petróleo encontrado no pré-sal. O texto ainda traz grande avanço no que se refere à previsão de que essas transferências não serão contabilizadas no teto de gastos imposto pela Constituição.

“A PEC vai permitir que, no leilão do pré-sal previsto para início de novembro, a União destine, descontada a parcela pertencente à Petrobrás, 15% para estados e Distrito Federal e 15% para municípios, observando os critérios de distribuição do FPE e FPM, respectivamente. Estamos falando de algo em torno de R$ 21 bilhões que, de acordo com o texto construído por acordo dos líderes, só poderão ser destinados a investimentos e a aportes a fundos previdenciários de servidores públicos dos respectivos entes. Dinheiro novo que chegará no final do ano e servirá como uma espécie de 13º das parcelas que são encaminhadas mensalmente aos governos estaduais e municipais”, disse a senadora Simone Tebet.

Segundo cálculos apresentados pelo relator da matéria, Senador Cid Gomes, a previsão é de que Mato Grosso do Sul receba cerca de R$ 185 milhões.

O governo estima que o leilão em campos do pré-sal, marcado para novembro, que pode render R$ 106 bilhões aos cofres públicos.

De acordo com a PEC:

  • R$ 33 bilhõesserão descontados para cobertura de uma dívida que o governo federal tem com a Petrobras;
  • R$ 10,95 bilhões(15%) serão repassados a estados, via Fundo de Participação dos Estados (FPE);
  • R$ 10,95 bilhões(15%) serão repassados aos municípios, via Fundo de Participação dos Municípios (FPM);
  • R$ 2,19 bilhões(3%) serão distribuídos para os estados onde estiverem localizadas as jazidas de petróleo;
  • R$ 48,9 bilhõesficarão com a União.

A PEC define que os recursos devem ser usados em investimentos e em aportes em fundos previdenciários, vedado o pagamento de folha.

‘Pacto federativo’

A PEC que trata da cessão onerosa é uma das iniciativas do chamado “pacto federativo”, uma série de medidas que permitem a flexibilização dos orçamentos públicos e a transferência de recursos da União a estados e municípios.