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O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (23), o projeto (PLC 62/2016), relatado pela Senadora Simone Tebet (PMDB-MS), que suspende por 30 dias os prazos processuais a partir da data do parto para advogadas lactantes e adotantes que sejam as únicas responsáveis pela causa.
“É um projeto que beneficia as advogadas, os advogados, mas principalmente o cidadão brasileiro. Traz segurança, tranquilidade para as famílias e para as partes nos processos”, disse Simone Tebet.
Pela manhã, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) havia aprovado as mudanças no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e no Código de Processo Civil (CPC) para estipular os seguintes direitos e garantias para advogadas gestantes, lactantes e adotantes: desobrigação de passar por detectores de metais e aparelhos de raio X nas entradas dos tribunais; garantia de vaga reservada nas garagens dos fóruns dos tribunais; acesso a creches ou a local adequado para atendimento das necessidades dos bebês; prioridade na ordem das sustentações orais e audiências diárias. Essas garantias serão mantidas durante todo o período de gestação e amamentação.
Já o CPC sofre mudanças no tocante à suspensão dos prazos processuais para as advogadas que derem à luz ou adotarem uma criança, desde que haja notificação por escrito ao cliente e elas sejam as únicas advogadas a responderem pela causa.
A proposta prevê, ainda, a suspensão dos prazos processuais por oito dias para o único advogado responsável pela causa que se tornar pai ou adotar.
“Essas dificuldades se tornam emblemáticas e muito evidentes no caso do exercício da profissão liberal da advocacia, pois a perda de prazos processuais peremptórios acaba por criar uma série de dificuldades, podendo acarretar prejuízos muitas vezes irreparáveis para a parte, mas também para a advogada que, de uma hora para a outra, se vê às voltas com as questões muitas vezes complicadas da gravidez, seguidas das importantes questões relacionadas ao parto, aos cuidados com o filho e à amamentação”, disse Simone Tebet.
Assessoria de Imprensa
