A Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), ressalta o papel imprescindível do Congresso Nacional neste momento da crise do coronavírus. Ela lembra que o País já estava em dificuldade econômica antes da chegada da pandemia e que, agora, é ainda mais essencial que o Legislativo esteja pronto a auxiliar na busca de alternativas por redução de danos em diversos aspectos, do econômico ao sanitário.
Nesta sexta-feira (20), haverá a primeira Sessão Deliberativa Remota do Senado Federal. Às 11h, os senadores vão votar o Projeto de Decreto Legislativo que reconhece o estado de calamidade pública.
“O decreto de Calamidade Pública permite que o governo federal tenha vários gastos públicos, não cumpra a meta fiscal, agilize a compra de material e tenha uma série de instrumentos para acelerar a sua ação contra o coronavírus, esse inimigo invisível e perigoso que já entrou na nossa sala e causará um estrago muito grande no País”, disse a Senadora Simone Tebet.
Ela concorda com a necessidade de respeitar o momento de restrição social e tomar cuidado, especialmente com os idosos, para que o sistema de saúde não entre e colapso por excessos de casos e tenha condições de se preparar para atender a toda a demanda.
“Em momento de crise, alguns setores não podem parar: saúde, segurança, serviços de limpeza… Tão essencial quanto estes é a política. O Congresso Nacional não pode parar nunca. O Congresso não admite fechadura nem por fora, como aconteceu no passado, nem por dentro. Não seremos nós a fechar as portas do Congresso Nacional”, disse ao informar que o Senado vai trabalhar para aprovar medidas relacionadas ao coronavírus, mas, também, em futuro próximo, para retomar a agenda econômica.
“O Congresso tem que trabalhar virtualmente e presencialmente, tomando todos os cuidados sanitários. Agora o impacto é de saúde pública, mas no curto prazo serão econômicos. Historicamente, o Senado sempre contribuiu em encontrar soluções, desde a abolição da escravatura até os dias atuais. Agora, não será diferente. A última coisa que podemos pensar nesse momento é em partido político, em posicionamento político. Espero que esse período que estamos vivendo sirva para o presidente entender que o Congresso não é o inimigo da República”, ressaltou.
A senadora acredita que na semana haverá maior presença física no Congresso. Ela disse que, após o resultado de seu exame, dando negativo, estará de plantão em Brasília. Ela não tem sintomas e já cumpriu o prazo de incubação em isolamento domiciliar em sua casa, em Campo Grande.
Meta fiscal
Esta semana o governo lançou diversos pacotes para injetar dinheiro na economia. Para Simone, o governo tomou uma decisão acertada ao permitir flexibilizar a meta fiscal. “Esse ano a meta fiscal já tinha déficit de R$ 127 bilhões. Então, neste aspecto, é correto aumentar em mais R$ 30 bilhões (o déficit), diante desta crise maior e do bem maior, que é a vida das pessoas. Lá na frente, a gente recupera. Temos equipe econômica competente, há o Congresso Nacional para aprovar medidas compensatórias”, disse.
A senadora ainda criticou o PLN4, que permite que o relator-geral do orçamento possa definir os gastos, por emenda impositiva, de R$ 30 bilhões. “Acho que o Congresso tem que ter juízo. Acho que o presidente da República tem que retirar imediatamente esse PLN que ele mandou para a Câmara. Só aí já são R$ 30 bi que voltam para as mãos do governo federal para combater essa epidemia que não vai ser brincadeira, vai exigir sacrifícios e esforços de todos nós”.
Futuro
A presidente da CCJ acredita que, superado o período mais crítico de isolamento social, os parlamentares serão muito demandados em relação às medidas que já eram essenciais antes do impacto devastador da pandemia de coronavírus no mundo. “Vai chegar um momento em que o Congresso vai ter que ser uma máquina de produção”, disse. Simone entende que não há impedimento para que se comece a avançar nas próximas semanas com a reforma tributária, considerada por ela a mais importante.
“É importante avançarmos nessa reforma (tributária) para que, quando a crise acabar, ela possa trazer efeitos positivos na geração de empregos e renda. Ao meu ver, não serve mais a reforma da comissão mista, que é a PEC 45. Não existe reforma tributária que não tenha a base dela vinda do governo federal e ela ainda não chegou. Então, as reformas vão tramitar mais lentamente, mas não por culpa do Congresso, nós não recebemos as reformas (tributária e administrativa) do governo federal”, disse.
PEC Emergencial
Para Simone, diante do momento atual, é preciso aguardar mais um pouco para votar a PEC Emergencial. “Se votasse agora, da forma como veio, que impede aumento de despesa, a gente inviabilizaria as medidas que o ministro Guedes acabou de apresentar. Agora, a gente precisa socorrer quem está desempregado, quem está perdendo emprego, quem está na informalidade, o pequeno comerciante e o empresário que vão fechar as portas”, disse. Nos pacotes do governo, há uma série de medidas relacionadas à assistência aos mais vulneráveis, como inclusão de novos beneficiários no Bolsa Família; manutenção de empregos; combate à pandemia, como zerar impostos para produtos como máscaras e luvas, etc. “Se esta PEC tivesse sido aprovada, o presidente não poderia isentar imposto para compra de equipamentos hospitalares, por exemplo”.
Assessoria de imprensa
