A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) apresentou emenda à PEC 33/2014 que está em discussão no Plenário para impedir que os gastos com segurança pública recaiam sobre as obrigações das prefeituras.
A PEC inclui a segurança pública entre as obrigações de competência comum da União, estados, Distrito Federal e municípios. Simone destacou que a iniciativa é louvável no sentido de estimular a cooperação entre os entes federados para que compartilhem as responsabilidades administrativas e as competências legislativas. “No entanto, os municípios, cujas receitas já são escassas, manifestaram receio de ser mais uma vez onerados com novas despesas”, explicou a senadora sul-mato-grossense.
Em sua emenda, Simone deixa claro que o custeio das ações de políticas de segurança pública será de responsabilidade da União. Sugere ainda a proibição de normas que estabeleçam ônus financeiros aos Municípios.
A PEC começou a ser discutida no Plenário do Senado nesta terça-feira (2). Pelo rito do processo legislativo, uma PEC deve ser discutida em cinco sessões e votada em dois turnos. Com a apresentação de emendas de Plenário, a PEC terá de voltar à Comissão de Constituição e Justiça para ser analisada.
Durante o debate no Plenário, a responsabilidade dos municípios sobre a segurança pública foi criticada por vários senadores. O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) também apresentou emenda à PEC para suprimir a possibilidade de a União editar regras gerais de segurança pública e aos Estados e DF. Ele entende que a à União, cabe tratar da sistemática federal e aos Estados e Municípios, compete a respectiva atenção local.
Assessoria de Imprensa
