A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) apresentou a PEC 06/2016 com o objetivo de garantir, no texto constitucional, a continuidade do regime de partilha e a participação da Petrobrás como operadora exclusiva do pré-sal. Pelo texto, os percentuais mínimos da Empresa em cada operação devem ser decididos por legislação infraconstitucional.
A PEC foi assinada por 49 parlamentares. O que significa 3/5 do quórum do Senado. Obteve 22 assinaturas a mais do que as necessárias para se apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição. Agora a matéria vai iniciar a sua tramitação. Para ser aprovada, precisa ser votada em dois turnos e ser receber 49 votos favoráveis, antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
Esta PEC se contrapõe ao projeto de lei (PLS 131/2015), do senador José Serra (PSDB-SP), que tramita em regime de urgência e prevê que a Petrobras pode deixar de ter participação mínima de 30% em blocos do pré-sal e deixar de ser operadora única. Simone critica a pressa que acaba por dificultar a discussão do assunto.
“Diante da insistência em votar o PLS 131/2015, em caráter de urgência, atropelando o direito democrático à discussão e ao debate, resolvi apresentar a PEC que tem o objetivo de inscrever, no corpo Constituição, a garantia expressa de que os recursos do pré-sal devam ser explorados pela Petrobras”, disse Simone.
Assessoria de Imprensa
