Moradores da zona rural podem ser autorizados a adquirir armas para garantir a segurança de suas famílias e propriedades. É o que determina o projeto (PLS 224/2017), do então senador Wilder Morais, que está pronto para ser votado em Plenário. A senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pediu ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que paute esta matéria o mais rapidamente possível. Simone explicou que proposições sobre porte e posse de armas de fogo precisam ser debatidas no Congresso por meio de projetos de lei (pois permitem o amplo debate entre deputados e senadores), e não por meio de decreto presidencial.
Armas em zona rural
A proposta determina critérios semelhantes aos exigidos para caçador de subsistência. Os interessados na posse de arma de fogo têm de apresentar documento de identificação pessoal, comprovante de moradia e atestado de bons antecedentes. A mudança está no requisito de idade mínima, que foi reduzido de 25 para 21 anos em relação a idade prevista para o do caçador de subsistência.
O autor da matéria justificou a flexibilização do Estatuto do Desarmamento afirmando que os residentes de áreas rurais, muitas vezes, estão há quilômetros de distância de um posto policial, “o que coloca inúmeras famílias à mercê do ataque de criminosos ou, até mesmo, de animais silvestres, não assistindo a elas quaisquer meios de defesa de sua vida e de sua propriedade”, explicou Wilder na justificação do projeto.
Pela legislação, a posse é o direito de se ter uma arma em casa. Já o porte é o direito de carregar a arma nos deslocamentos, fora da residência.
Porte e posse de armas serão debatidos em projeto de lei no Senado
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, garantiu que a flexibilização do porte e da posse de armas será discutida no Congresso por meio de projeto de lei. Ele acredita na construção de um consenso “com serenidade” entre os congressistas sobre o tema e sobre a situação de colecionadores e membros de clubes de tiro. Após a decisão do Senado de derrubar os efeitos do decreto de armas do presidente Bolsonaro, Alcolumbre lamentou o “embate” em torno do assunto.
O Senado considerou o decreto inconstitucional, uma vez que o tema não poderia ter sido tratado por meio de decreto. A Senadora Simone Tebet explicou que o que estava em jogo não era ser a favor ou contra o porte de armas, mas a ‘forma’. “É possível no Brasil um decreto alterar uma lei (Estatuto do Desarmamento) ou até mesmo a Constituição? 100% de qualquer jurista vai dizer: ‘não, não é possível’”, disse Simone. Segundo ela, a decisão sobre a questão da constitucionalidade era preliminar. “E é importante esclarecer isso porque nada impede que, se a Câmara confirmar (a derrubada do decreto), o presidente envie ao Congresso um projeto de lei sobre o assunto com pedido de urgência e, em 60 dias, o Congresso Nacional possa deliberar, mas aí da maneira correta, por meio de audiências públicas, ouvindo a sociedade, fazendo seu juízo de valor, reconhecendo e analisando com cautela o que pensa a sociedade antes de decidir a favor ou contra esse possível projeto de lei”, explicou Simone Tebet.
