A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) disse que o projeto que cria o novo modelo de controle dos gastos públicos será um divisor de águas. A proposta do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) obriga o governo federal a estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação de políticas públicas. Conhecido como projeto de responsabilidade na gestão fiscal, substitutivo ao PLS 229/2009 Complementar, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), foi aprovado nesta terça-quinta (7), em Plenário. A matéria segue para a Câmara.
A proposta estabelece um novo modelo de elaboração de orçamentos públicos e normas gerais para o controle dos gastos e da contabilidade pública, atualiza a Lei de Finanças Públicas (Lei 4.320/1964) e altera Lei de Responsabilidade Fiscal.
A proposta estabelece que a previsão de receitas que o Poder Legislativo aprovar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá ser mantida tanto no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) quanto no orçamento enviado para sanção presidencial.
Simone lamenta que hoje o orçamento se tornou uma peça fictícia. Essa lei será um divisor de águas para nortear o Congresso na aprovação das leis orçamentárias.
Assessoria de Imprensa
